Leis Ordinárias

Lei nº 12648, de 17 de maio de 2012

Lei 12648

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 63. Art. 5. Art. 10. Art. 11. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

12 artigos

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

§ 1ºO adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.

§ 2ºO adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

§ 3ºOs recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. (NR)

Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .........................................................................

I74,76% (setenta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; e

II25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.

.............................................................................................

§ 2ºA parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) especificada no inciso II do caput constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

................................................................................... (NR)

Art. 3.

A Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Constitui receita própria do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.

Parágrafo únicoOs administradores aeroportuários adotarão as providências necessárias para:

.............................................................................................

IIpromover o recolhimento dos valores ao FNAC até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação.

III(revogado). (NR)

Art. 2º A receita a que se refere o art. 1º será destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.

................................................................................... (NR)

Art. 4.

O art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63.

.....................................................................

§ 1ºSão recursos do FNAC:

Ios referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989;

IIos referidos no art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;

IIIos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;

IVos rendimentos de suas aplicações financeiras; e

Voutros que lhe forem atribuídos.

§ 2ºOs recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.

.............................................................................................

§ 5ºOs recursos do FNAC também poderão ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, observadas as respectivas competências. (NR)

Art. 5.

A Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .........................................................................

.............................................................................................

VITarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)

Art. 7º .........................................................................

.............................................................................................

Vda Tarifa de Conexão, o proprietário ou o explorador da aeronave que transporte:

a)passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

b)passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;

c)passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;

d)inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções;

e)passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

f)passageiros, quando convidados do Governo brasileiro.

................................................................................... (NR)

Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:

ITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

IITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

IIITarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica.

§ 1ºOs serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados.

§ 2ºAs tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave.

§ 3ºAs tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (NR)

Art. 9º O atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º ensejará aplicação das sanções previstas no art. 6º . (NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)

Art. 10.

Ficam isentas do pagamento das tarifas previstas no art. 8º :

Iaeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

IIaeronaves em voo de experiência ou de instrução;

IIIaeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e

IVaeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento. (NR)

Art. 11.

produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8º constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico. (NR)

Art. 6.

O art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .........................................................................

Parágrafo únicoPara cumprimento do objeto social da Infraero, fica autorizada:

Ia criação de subsidiárias pela Infraero; e

IIa participação da Infraero e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas. (NR)

Art. 7.

Na aplicação de recursos do FNAC, poderão ser consideradas ações que visem a reduzir o tempo de viagem aérea.

Parágrafo únicoO tempo de viagem aérea a que se refere o caput tem início com o ingresso do passageiro no sítio aeroportuário de origem e termina com a saída do passageiro do sítio aeroportuário de destino.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Ficam revogados o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, e o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Brasília, 17 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Enzo Martins Peri

Guido Mantega

Miriam Belchior

Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2012

Remissões do artigo