Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:Ia dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de:
a)para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e
b)para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
IIo pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que:
a)represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou
b)propicie significativa economia de recursos; e
IIIa aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
§ 1ºNa hipótese de que trata o inciso II do caput, a Administração deverá:
Iprever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e
IIexigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no § 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:
Ia comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;
IIa prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;
IIIa emissão de título de crédito pelo contratado;
IVo acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e
Va exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
§ 3ºÉ vedado o pagamento antecipado pela Administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
