Acre
Lei Estadual do Acre nº 4741, de 18 de dezembro de 2025
Nº 4741/2025
12/01/2026, 16:01 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
$ 1º Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de refinanciamento ou aditivos contratuais a que se refere o caput a serem firmados, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações neles assumidas, nos termos do $ 4º do art. 167 da mesma Constituição.
$ 2º As receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição da República permanecem vinculadas aos contratos objeto de refinanciamento de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações neles assumidas, nos termos do $ 4º do art. 167 da mesma Constituição e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
$ 1º O contrato de refinanciamento ou o aditivo contratual a que se refere o art. 3º poderá ser celebrado, sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos, nos termos do 8 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado decorrentes das transferências de ativos.
art. 5º, observado o disposto no 8 2º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6618 1/2
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Dívidas dos Estados.
Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6618 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.