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Lei Estadual do Acre nº 4741, de 18 de dezembro de 2025

Nº 4741/2025

Ver fonte oficial 11 artigos

12/01/2026, 16:01 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e do $ 6º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.
Parágrafo únicoO pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal de que trata o caput está condicionado ao envio à Secretaria do Tesouro Nacional do pedido de adesão ao Propag.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, entre o Estado e a União, contrato de refinanciamento ou aditivo contratual, nos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.

$ 1º Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de refinanciamento ou aditivos contratuais a que se refere o caput a serem firmados, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações neles assumidas, nos termos do $ 4º do art. 167 da mesma Constituição.

$ 2º As receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição da República permanecem vinculadas aos contratos objeto de refinanciamento de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações neles assumidas, nos termos do $ 4º do art. 167 da mesma Constituição e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do $& 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3º da mesma Lei Complementar, observada a edição de lei específica nos casos em que a legislação o exigir.

$ 1º O contrato de refinanciamento ou o aditivo contratual a que se refere o art. 3º poderá ser celebrado, sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos, nos termos do 8 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.

$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado decorrentes das transferências de ativos.

Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a opção pelos encargos do aditivo contratual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, com a devida fundamentação que a caracterize como a mais adequada e desde que instruída com estudo técnico que demonstre a economicidade da alternativa.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o

art. 5º, observado o disposto no 8 2º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.

Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equalização Federativa, previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, de acordo com o montante definido na opção a que se refere o art. 5º.
Art. 8.
A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, a que se refere a Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Art. 9.
É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.
Art. 10.
Será instituído por Decreto, o prazo máximo de trinta dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag, o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de

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Dívidas dos Estados.

Art. 11.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2025.

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