Decreto Estadual de Rondônia nº 31763, de 2 de julho de 2026

Decreto nº 31763

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Comitê Intersetorial de Governança do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - CIG-Propag, órgão colegiado de natureza deliberativa e estratégica, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações decorrentes da implementação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, no âmbito do Estado.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126

Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 02/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.763, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Institui o Comitê Intersetorial de Governança do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - CIG-Propag e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 2.

O CIG-Propag será composto pelos titulares das seguintes pastas:

ISecretaria de Estado de Finanças - Sefin, que o presidirá;

IISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog;

IIICasa Civil;

IVSecretaria de Estado da Educação - Seduc;

VInstituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep; e

VIProcuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.

Parágrafo únicoCada membro titular indicará, por meio de Ato próprio, um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 3.

Compete ao CIG-Propag:

Iaprovar o Plano de Trabalho e Metas para abatimento de juros junto à União;

IIdeliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Equalização Federativa - FEF no âmbito do Programa;

Decreto N° 31.763, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74007939) SEI 0030.006487/2026-24 / pg. 1

IIIhomologar os relatórios de prestação de contas antes do envio ao Ministério da Educação - MEC e ao Ministério da Fazenda;

IVdefinir as diretrizes de atuação da Unidade de Gestão do Programa - UGP;

Vdeliberar sobre outros temas estratégicos relacionados ao efetivo cumprimento das obrigações do Programa; e

VIelaborar e aprovar seu Regimento Interno por meio de Ato próprio.

Art. 4.

Fica criada a Unidade de Gestão do Programa - UGP, de natureza técnica, composta por servidores designados pelos membros do CIG-Propag, para suporte operacional e monitoramento direto das metas.

Parágrafo únicoA UGP funcionará por meio de grupos de trabalhos específicos que tratarão temáticas definidas pelas diretrizes do CIG-Propag.

Art. 5.

A participação como membro do CIG-Propag será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74007939 e o código CRC FA92B12A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.006487/2026-24 SEI nº 74007939

Decreto N° 31.763, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74007939) SEI 0030.006487/2026-24 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31763, de 2 de julho de 2026

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