Decretos
Decreto nº 13.152, de 6 de novembro de 2026
“Art. 6º .......................................................................................................
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
DECRETA:
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...........................................................................................................” (NR)
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Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2026 - Edição extra
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