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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12764, de 23 de dezembro de 2025

Nº 12764/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza o Estado do Maranhão a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, observadas as condições e procedimentos definidos na legislação federal e no Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), incluídos eventuais ajustes necessários ao enquadramento das obrigações financeiras estaduais.
Parágrafo único- Ficam mantidas as garantias originalmente pactuadas nos contratos abrangidos pelo §1º do art. 2º da a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 586/2025, de autoria de Poder Executivo)

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