Leis Complementares
Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024
LC 206
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
......................................................................................................................................... (NR)
Art. 2º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
......................................................................................................................................... (NR)
Art. 8º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
................................................................................................................................. (NR)
Brasília, 16 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2024
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Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025 · 3 menções
- Informativo STF nº 1167 · 2 menções
- Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 · 2 menções
- Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024 · 12 menções
- Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 · 4 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16547, de 20 de julho de 2026 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 16408, de 19 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58119, de 24 de abril de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16208, de 16 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16165, de 31 de julho de 2024
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16159, de 22 de julho de 2024