Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 10844, de 24 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10845, de 24 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10846, de 24 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10847, de 24 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10841, de 22 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10842, de 22 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10840, de 18 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10838, de 16 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10839, de 16 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10837, de 09 de maio de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10833, de 25 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10834, de 25 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10835, de 25 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10836, de 25 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10832, de 24 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10830, de 17 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10831, de 17 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10829, de 11 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10824, de 06 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10825, de 06 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10826, de 06 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10827, de 06 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10828, de 06 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10815, de 04 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10817, de 04 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10818, de 04 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10819, de 04 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10822, de 04 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10823, de 04 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10820, de 4 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10821, de 4 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10814, de 02 de abril de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10813, de 23 de março de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10812, de 19 de março de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10811, de 13 de março de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10808, de 02 de março de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10809, de 02 de março de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10810, de 02 de março de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10806, de 19 de fevereiro de 2018Lei Estadual do Espírito Santo nº 10807, de 19 de fevereiro de 2018