Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11372, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11373, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11374, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11375, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11376, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11377, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11378, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11379, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11371, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11370, de 26 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11369, de 25 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11365, de 23 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11366, de 23 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11367, de 23 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11368, de 23 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11355, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11356, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11357, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11358, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11359, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11360, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11361, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11362, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11363, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11364, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11354, de 3 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11352, de 2 de agosto de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11344, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11345, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11346, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11347, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11348, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11349, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11350, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11351, de 29 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11340, de 26 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11341, de 26 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11342, de 26 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11339, de 21 de julho de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11331, de 14 de julho de 2021