Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 792, de 15 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 790, de 5 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 788, de 2 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 789, de 2 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 787, de 28 de novembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 786, de 24 de novembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 785, de 14 de novembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 784, de 12 de novembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 783, de 30 de outubro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 782, de 7 de outubro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 781, de 1 de outubro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 776, de 2 de setembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 777, de 2 de setembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 778, de 2 de setembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 779, de 2 de setembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 780, de 2 de setembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 774, de 29 de julho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 775, de 29 de julho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 773, de 21 de julho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 772, de 17 de julho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 771, de 16 de julho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 770, de 15 de julho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 768, de 30 de junho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 769, de 30 de junho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 766, de 19 de junho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 767, de 19 de junho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 765, de 11 de junho de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 763, de 30 de maio de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 764, de 30 de maio de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 762, de 23 de maio de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 760, de 5 de maio de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 761, de 5 de maio de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 759, de 1 de abril de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 758, de 24 de março de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 757, de 17 de março de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 754, de 28 de janeiro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 755, de 28 de janeiro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 756, de 28 de janeiro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 753, de 2 de janeiro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 750, de 28 de dezembro de 2007