Leis Complementares do Distrito Federal
1.067 documentos
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 751, de 28 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 752, de 28 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 749, de 26 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 745, de 18 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 746, de 18 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 747, de 18 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 748, de 18 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 744, de 4 de dezembro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 743, de 25 de outubro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 742, de 16 de outubro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 741, de 10 de outubro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 740, de 13 de julho de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 739, de 19 de junho de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 738, de 22 de maio de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 737, de 16 de maio de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 736, de 16 de janeiro de 2007Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 735, de 29 de dezembro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 734, de 22 de dezembro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 733, de 13 de dezembro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 732, de 6 de dezembro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 731, de 4 de dezembro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 730, de 24 de outubro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 729, de 21 de setembro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 728, de 18 de agosto de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 727, de 20 de abril de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 725, de 6 de fevereiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 726, de 6 de fevereiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 724, de 2 de fevereiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 721, de 30 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 722, de 30 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 723, de 30 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 718, de 27 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 719, de 27 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 720, de 27 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 716, de 25 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 717, de 25 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 715, de 24 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 714, de 13 de janeiro de 2006Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 713, de 30 de dezembro de 2005Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 712, de 9 de dezembro de 2005