Leis Complementares do Distrito Federal
1.067 documentos
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 831, de 28 de abril de 2011Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 830, de 18 de novembro de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 829, de 4 de agosto de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 828, de 26 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 827, de 22 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 822, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 823, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 824, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 825, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 826, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 821, de 15 de abril de 2010Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 820, de 23 de dezembro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 819, de 26 de novembro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 818, de 17 de novembro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 816, de 7 de outubro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 817, de 7 de outubro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 815, de 18 de setembro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 814, de 8 de setembro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 813, de 4 de setembro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 811, de 28 de julho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 812, de 28 de julho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 808, de 15 de julho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 809, de 15 de julho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 810, de 15 de julho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 807, de 16 de junho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 806, de 12 de junho de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 805, de 25 de maio de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 804, de 13 de maio de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 803, de 25 de abril de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 801, de 3 de março de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 802, de 3 de março de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 800, de 28 de janeiro de 2009Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 798, de 26 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 799, de 26 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 795, de 22 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 796, de 22 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 797, de 22 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 793, de 19 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 794, de 19 de dezembro de 2008Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 791, de 15 de dezembro de 2008