Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 783, de 30 de outubro de 2008
Nº 783/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Ficam extintas as seguintes taxas, previstas no Código Tributário do Distrito Federal, Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994:
ITaxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico;
IITaxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;
IIITaxa de Fiscalização de Anúncios;
IVTaxa de Fiscalização do Uso de Área Pública;
VTaxa de Fiscalização de Obras;
VITaxa Ambiental;
VIITaxa de Vigilância Sanitária.
Art. 2.
O art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:
ITaxa de Limpeza Pública – TLP;
IITaxa de Expediente;
IIITaxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE;
IVTaxa de Execução de Obras – TEO.
Art. 3.
As taxas de que trata o art. 4º, III e IV, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, obedecerão às disposições estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 4.
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal.
Parágrafo únicoConsidera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização.
Art. 5.
Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei Complementar, o local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou eventual, atividades econômicas, sociais ou recreativas sujeitas à atuação estatal expressa no artigo anterior.
§ 1ºSão também considerados estabelecimentos:
Ia residência de pessoa física, em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o caput;
IIo local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
IIItrailers, quiosques e similares.
§ 2ºSão irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3ºA circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da TFE.
Art. 6.
A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
Imanutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
IIestrutura organizacional ou administrativa;
IIIinscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários;
IVindicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
Vpermanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, água ou energia elétrica.
Art. 7.
Para efeito de incidência da TFE, consideram-se estabelecimentos distintos:
Ios que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
IIos que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
Parágrafo únicoDesde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, serão considerados estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, bem como pelos organizadores de feiras livres, de arte e artesanato, ou, na ausência deles, por seus expositores.
Art. 8.
A incidência e o pagamento da TFE independem:
Ida licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo poder público;
IIde estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IIIda finalidade ou do resultado econômico da atividade;
IVdo pagamento de preços, emolumentos e quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas na forma da lei;
Vdo caráter permanente ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.
Art. 9.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
Iatividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;
IIatividade eventual, a que for exercida em período de duração de até 60 (sessenta) dias ou as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos.
Parágrafo únicoConsidera-se também como atividade permanente aquelas que forem exercidas com prazo determinado superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 10.
Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da TFE considera-se ocorrido:
Ina data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano;
IIna data de mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas anexas, devendo ser compensadas as taxas já recolhidas pelo estabelecimento;
IIIna data de mudança do local do estabelecimento;
IVem 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.
Art. 11.
Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da TFE considera-se ocorrido na data de início das atividades eventuais.
Art. 12.
Não estão sujeitas à incidência da TFE as pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio.
SEÇÃO II
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 13.
São contribuintes da TFE:
Ia pessoa física ou jurídica que explore estabelecimento situado no Distrito Federal para exercício de quaisquer das atividades relacionadas no art. 5º desta Lei Complementar, inclusive aquelas que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a centros comerciais, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades eventuais exercidas no local;
IIa pessoa física ou jurídica que promova ou patrocine quaisquer formas de evento, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada.
Art. 14.
Na hipótese do art. 13, II, caso não seja identificado o promotor ou o patrocinador, a taxa incidirá em relação a cada barraca, estande ou assemelhados explorados durante a realização do evento, que responderão subsidiariamente.
SEÇÃO III
Do Valor
Art. 15.
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento será calculada de acordo com a natureza da atividade, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, e cobrada em conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei Complementar.
§ 1ºO valor da taxa será o previsto no item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento.
§ 2ºEnquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da tabela referida no caput, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária cujo valor se refira à sua atividade principal, vedada a superposição de cobrança.
Art. 16.
A taxa será anual, sendo contabilizada para efeito de cobrança proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade do estabelecimento no exercício fiscal.
Parágrafo únicoNo caso de espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quando abertas ao público, inclusive os gratuitos, ressalvado o disposto no art. 19, IX, o valor da taxa será calculado em conformidade com a Tabela II anexa a esta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
Do Lançamento
Art. 17.
lançamento da TFE se fará:
Ipor declaração do contribuinte até o último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
IIde ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais ou apurados em ação fiscal:
a)em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subseqüente ao de início de funcionamento do estabelecimento;
b)quando a declaração não for prestada pelo contribuinte nos prazos do inciso antecedente e na forma prevista em regulamento, ou o for com omissão ou inexatidão.
§ 1ºNa hipótese prevista no inciso II, “a”, o contribuinte terá ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou por notificação.
§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II, “b”, o lançamento se fará por meio de auto de infração lavrado por autoridade competente.
SEÇÃO V
Do Recolhimento
Art. 18.
bservadas as condições e prazos estabelecidos em regulamento, a TFE poderá ser recolhida em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota não seja inferior a R$40,00 (quarenta reais).
§ 1ºNa hipótese do art. 17, II, “b”, o vencimento se considerará ocorrido na data de constatação do funcionamento do estabelecimento.
§ 2ºO recolhimento da TFE após os prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte aos acréscimos relativos a mora e atualização monetária previstos na forma da lei.
SEÇÃO VI
Das Isenções
Art. 19.
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento:
Ia União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essências;
IIos partidos políticos, as representações diplomáticas e as entidades sindicais dos trabalhadores;
IIIos templos de qualquer culto;
IVas instituições beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem a atividades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidas na forma da lei;
Vas microempresas relativo ao primeiro ano de sua criação;
VIos ambulantes;
VIIos feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;
VIIIas entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;
IXos locais onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita.
Parágrafo únicoA efetivação do benefício de que trata este artigo se dará na forma do regulamento, mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória.
SEÇÃO VII
Das Penalidades
Art. 20.
Sujeitar-se-á à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida o contribuinte que não prestar, no prazo estabelecido, a declaração prevista no art. 17, ou o fizer com omissão ou inexatidão.
§ 1ºNa hipótese de recolhimento integral da taxa, o valor da multa prevista no caput será reduzido em 80% (oitenta por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência.
§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, será vedado o recolhimento da taxa em cotas.
§ 3ºA multa de que trata o presente artigo será aplicada por meio de auto de infração lavrado pela autoridade competente, facultada a utilização de meio eletrônico para sua emissão, desde que comprovado o recebimento pelo contribuinte.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 21.
A Taxa de Execução de Obras – TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação delas à legislação vigente.
Parágrafo únicoConsidera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização.
Art. 22.
período de incidência TEO é anual e, para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
SEÇÃO II
Dos Contribuintes
Art. 23.
contribuinte da taxa de que trata este capítulo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se execute obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
SEÇÃO III
Do Valor
Art. 24.
A Taxa de Execução de Obras será calculada de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada, considerando-se o índice estabelecido pelo fator fiscal, e cobrada em conformidade com a Tabela III anexa a esta Lei Complementar.
§ 1ºA taxa será devida proporcionalmente ao período de execução da obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
§ 2ºA proporcionalidade será contada em meses e para efeito de cálculo o mês fracionado será considerado integralmente.
SEÇÃO IV
Do Lançamento
Art. 25.
lançamento da TEO far-se-á:
Ipor declaração do contribuinte até o último dia útil anterior ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área;
IIde ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais ou apurados em ação fiscal:
a)em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subseqüente ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área;
b)quando a declaração não seja prestada pelo contribuinte nos prazos do inciso antecedente e na forma prevista em regulamento, ou o seja com omissão ou inexatidão.
§ 1ºA paralisação e o reinício da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área deverão ser declarados à fiscalização.
§ 2ºNa hipótese prevista no inciso II, “a”, o contribuinte terá ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou por notificação.
§ 3ºNa hipótese prevista no inciso II, “b”, o lançamento far-se-á por meio de auto de infração lavrado por autoridade competente.
SEÇÃO V
Do Recolhimento
Art. 26.
bservadas as condições e prazos estabelecidos em regulamento, a TEO poderá ser recolhida em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota não seja inferior a R$40,00 (quarenta reais).
§ 1ºNa hipótese do art. 25, II, “b”, o vencimento considerar-se-á ocorrido na data de constatação da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área.
§ 2ºO recolhimento da TEO após os prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte aos acréscimos relativos a mora e atualização monetária previstos na forma da lei.
SEÇÃO VI
Das Isenções
Art. 27.
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Execução de Obras:
Ia União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Legislação correlata - Decreto 38051 de 10/03/2017) (Legislação correlata - Decreto 38111 de 04/04/2017) (Legislação correlata - Decreto 38143 de 20/04/2017) (Legislação correlata - Decreto 39996 de 06/08/2019) (Legislação correlata - Decreto 40076 de 03/09/2019) (Legislação correlata - Decreto 40239 de 08/11/2019)
IIas obras em prédios sedes de embaixadas;
IIIas autarquias e fundações públicas, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos a essas pessoas jurídicas;
IVas obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;
Vas obras executadas por imposição do Poder Público;
VIas sedes de partidos políticos;
VIIas sedes das entidades sindicais;
VIIItemplos de qualquer culto;
IXo beneficiário de programa habitacional realizado pelo Poder Público, com área máxima de construção de 120m2 (cento e vinte metros quadrados) em lote de uso residencial unifamiliar, que não seja possuidor de outro imóvel residencial no Distrito Federal;
Xas obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas, de acordo com o Código de Edificações do Distrito Federal;
XIas entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores.
Parágrafo únicoA efetivação do benefício de que trata este artigo se dará na forma do regulamento, mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória.
SEÇÃO VII
Das Penalidades
Art. 28.
Sujeitar-se-á à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida o contribuinte que não prestar, no prazo estabelecido, a declaração prevista no art. 25, ou o fizer com omissão ou inexatidão.
§ 1ºNa hipótese de recolhimento integral da taxa, o valor da multa prevista no caput será reduzido em 80% (oitenta por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência.
§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, será vedado o recolhimento da taxa em cotas.
§ 3ºA multa de que trata o presente artigo será aplicada por meio de auto de infração lavrado pela autoridade competente, facultada a utilização de meio eletrônico para sua emissão, desde que comprovado o recebimento pelo contribuinte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.
As funções de lançamento e fiscalização da TFE e da TEO são de competência exclusiva dos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.
§ 1ºO controle, a cobrança e o produto resultante da arrecadação das taxas de que trata o caput, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal.
§ 2ºO julgamento a que se refere o parágrafo anterior, em segunda e última instância, será feito pelo Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA, em obediência ao disposto no art. 28 da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008.
§ 3ºFica destinado 1% (um por cento) da arrecadação da TFE para o fundo do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, de que trata a Lei Complementar nº 744, de 4 de dezembro de 2007.
Art. 30.
lançamento ou o recolhimento das taxas que trata esta Lei Complementar não implicam reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento ou da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, bem como a sua incidência independe de situação regular, ficando ressalvada a responsabilidade da ação de fiscalização na aplicação da legislação de sua competência.
Art. 31.
A TFE terá o teto estabelecido em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como limite para efeito de recolhimento.
Art. 32.
Aplicam-se à TFE e à TEO as disposições expressas na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 33.
Poder Executivo promoverá regularmente campanhas educativas de orientação sobre os direitos e deveres do contribuinte em relação aos fatos geradores e à fiscalização da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE e da Taxa de Execução de Obras – TEO.
Art. 34.
São remidos os débitos relativos à Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública – TFUAP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em relação aos contribuintes ocupantes de trailers, quiosques e similares.
Art. 35.
A declaração, conforme modelo a ser definido pela Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS, de que tratam os arts. 17, I, e 25, I, desta Lei Complementar deverá conter:
Ia identificação do contribuinte;
IIa área do estabelecimento ou da obra;
IIIa atividade ou o tipo da obra desenvolvida no local.
Art. 36.
recolhimento pelo contribuinte da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE exclui o estabelecimento da incidência de qualquer outra taxa que tenha mesmo fato gerador do poder de polícia regularmente exercido pela administração pública, pertinente às ações de fiscalização de atividade urbana e o licenciamento para o exercício de atividade econômica, exceto da Taxa de Execução de Obras – TFO, quando for o caso.
Art. 37.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.
Art. 38.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000, a Lei Complementar nº 727, de 20 de abril de 2006, e a Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001.
Brasília, 30 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em exercício
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009
TABELA I
TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE
ATIVIDADES PERMANENTES
Para áreas iguais ou inferiores a 35m² o valor mínimo da TFE a ser pago é R$20,00.
O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal da atividade desempenhada pela área efetivamente utilizada no estabelecimento, limitado ao teto de R$1.500,00.
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | ÍNDICE F.F. | PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
| A | AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA | ||
| 01 | AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS | 0,67 | ANUAL |
| 02 | PRODUÇÃO FLORESTAL | 0,67 | ANUAL |
| 03 | PESCA E AQÜICULTURA | 0,67 | ANUAL |
| B | INDÚSTRIAS EXTRATIVAS | ||
| 05 | EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL | 0,86 | ANUAL |
| 06 | EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL | 0,86 | ANUAL |
| 07 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS | 0,86 | ANUAL |
| 08 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS | 0,86 | ANUAL |
| 09 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS | 0,86 | ANUAL |
| C | INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO | ||
| 10 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | 0,61 | ANUAL |
| 11 | FABRICAÇÃO DE BEBIDAS | 0,61 | ANUAL |
| 12 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO | 0,61 | ANUAL |
| 13 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS | 0,61 | ANUAL |
| 14 | CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | 0,61 | ANUAL |
| 15 | PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS | 0,61 | ANUAL |
| 16 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA | 0,61 | ANUAL |
| 17 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL | 0,61 | ANUAL |
| 18 | IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES | 0,61 | ANUAL |
| 19 | FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS | 0,67 | ANUAL |
| 20 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS | 0,67 | ANUAL |
| 21 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS | 0,67 | ANUAL |
| 22 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO | 0,67 | ANUAL |
| 23 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS | 0,67 | ANUAL |
| 24 | METALURGIA | 0,67 | ANUAL |
| 25 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | 0,67 | ANUAL |
| 26 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS | 0,67 | ANUAL |
| 27 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS | 0,61 | ANUAL |
| 28 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | 0,61 | ANUAL |
| 29 | FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS | 0,61 | ANUAL |
| 30 | FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES | 0,61 | ANUAL |
| 31 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS | 0,61 | ANUAL |
| 32 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS | 0,61 | ANUAL |
| 33 | MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | 0,61 | ANUAL |
| D | ELETRICIDADE E GÁS | ||
| 35 | ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES | 0,61 | ANUAL |
| E | ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO | ||
| 36 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 0,67 | ANUAL |
| 37 | ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS | 0,67 | ANUAL |
| 38 | COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS | 0,67 | ANUAL |
| 39 | DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS | 0,67 | ANUAL |
| F | CONSTRUÇÃO | ||
| 41 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS | 0,57 | ANUAL |
| 42 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA | 0,57 | ANUAL |
| 43 | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO | 0,57 | ANUAL |
| G | COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS | ||
| 45 | COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS | 0,61 | ANUAL |
| 46 | COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS | 0,61 | ANUAL |
| 47 | COMÉRCIO VAREJISTA | 0,61 | ANUAL |
| H | TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO | ||
| 49 | TRANSPORTE TERRESTRE | 0,61 | ANUAL |
| 50 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 0,61 | ANUAL |
| 51 | TRANSPORTE AÉREO | 0,61 | ANUAL |
| 52 | ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES | 0,61 | ANUAL |
| 53 | CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA | 0,61 | ANUAL |
| I | ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO | ||
| 55 | ALOJAMENTO | 0,61 | ANUAL |
| 56 | ALIMENTAÇÃO | 0,61 | ANUAL |
| J | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | ||
| 58 | EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO | 0,57 | ANUAL |
| 59 | ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA | 0,57 | ANUAL |
| 60 | ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO | 0,57 | ANUAL |
| 61 | TELECOMUNICAÇÕES | 0,57 | ANUAL |
| 62 | ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 0,57 | ANUAL |
| 63 | ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO | 0,57 | ANUAL |
| K | ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS | ||
| 64 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS | 0,57 | ANUAL |
| 65 | SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE | 0,57 | ANUAL |
| 66 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE | 0,57 | ANUAL |
| L | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS | ||
| 68 | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS | 0,57 | ANUAL |
| M | ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS | ||
| 69 | ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA | 0,57 | ANUAL |
| 70 | ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL | 0,57 | ANUAL |
| 71 | SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS | 0,57 | ANUAL |
| 72 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO | 0,57 | ANUAL |
| 73 | PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO | 0,57 | ANUAL |
| 74 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS | 0,57 | ANUAL |
| 75 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS | 0,61 | ANUAL |
| N | ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES | ||
| 77 | ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS | 0,57 | ANUAL |
| 78 | SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 0,57 | ANUAL |
| 79 | AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS | 0,57 | ANUAL |
| 80 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO | 0,57 | ANUAL |
| 81 | SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS | 0,57 | ANUAL |
| 82 | SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS | 0,57 | ANUAL |
| O | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL | ||
| 84 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL | 0,57 | ANUAL |
| P | EDUCAÇÃO | ||
| 85 | EDUCAÇÃO | 0,61 | ANUAL |
| Q | SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS | ||
| 86 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA | 0,61 | ANUAL |
| 87 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES | 0,61 | ANUAL |
| 88 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO | 0,61 | ANUAL |
| R | ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO | ||
| 90 | ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS | 0,61 | ANUAL |
| 91 | ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL | 0,61 | ANUAL |
| 92 | ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS | 0,57 | ANUAL |
| 93 | ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER | 0,57 | ANUAL |
| S | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS | ||
| 94 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS | 0,61 | ANUAL |
| 95 | REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS | 0,61 | ANUAL |
| 96 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS | 0,61 | ANUAL |
| T | SERVIÇOS DOMÉSTICOS | ||
| 97 | SERVIÇOS DOMÉSTICOS | 0,61 | ANUAL |
| U | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS | ||
| 99 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS | 0,57 | ANUAL |
TABELA II
TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE
ATIVIDADES EVENTUAIS
| ITEM | GRUPO DE ATIVIDADES | VALOR DA TAXA | PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
| 01 | Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas. | R$20,00 | Por evento |
| 02 | Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas. | R$50,00 | Por evento |
| 03 | Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas. | R$100,00 | Por evento |
| 04 | Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas. | R$500,00 | Por evento |
| 05 | Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas. | R$1.000,00 | Por evento |
| 06 | Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias. | R$20,00 | Diária |
TABELA III
TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO
Para áreas iguais ou inferiores a 22m² o valor mínimo da TEO a ser pago é R$20,00.
O valor da taxa será o resultado do produto (expresso em reais) do fator fiscal pela área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada.
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | ÍNDICE F.F. | PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
| 1 | Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de Área – por área de projeto: | ||
| 1.1 | Até 1.000m² | 0,94 | ANUAL |
| 1.2 | Para cada metro quadrado excedente, a partir de 1.000m² | 0,13 | ANUAL |