Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 420, de 12 de dezembro de 2001
Nº 420/2001
Art. 1.
Os vencimentos da Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, de que trata a Lei n° 664, de 28 de janeiro de 1994, ficam reestruturados na forma do disposto nesta Lei Complementar.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, instituída pela Lei nº 664, de 28 de janeiro de 1994, e fixa seus vencimentos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FE DERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O valor do vencimento do Cargo de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, classe única, padrão I, fica estabelecido em R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) e servirá de base para fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da carreira, observados os índices da Tabela de Escalonamento Vertical constante do anexo desta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica criada a Gratificação de Atividade Musical – GAM, a ser concedida aos integrantes da carreira de que trata esta Lei Complementar, no percentual de 210% (duzentos e dez por cento), incidente sobre o padrão em que o servidor estiver posicionado, observados os seguintes índices:
I170% (cento e setenta por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002;
II190% (cento e noventa por cento), a partir de 1° de março de 2002;
III210% (duzentos e dez por cento), a partir de 1° de abril de 2002.
Art. 4.
Os servidores da Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro não farão jus às seguintes parcelas:
Igratificação de atividade, instituída pela Lei n° 329, de 8 de outubro de 1992;
IIgratificação de desempenho, instituída pela Lei n° 785, de 7 de novembro de 1994;
IIIgratificação de apoio à realização de espetáculos instituída pela Lei n° 334, de 15 de outubro de 1992, alterada pelas Leis nos 1.778, de 17 de novembro de 1997, e 2.478, de 18 de novembro de 1999.
Art. 5.
A indenização de manutenção de instrumentos musicais instituída pela Lei n° 334, de 15 de outubro de 1992, alterada pelas Leis nos 1.778, de 17 de novembro de 1997, e 2.478, de 18 de novembro de 1999, passa a ser no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o maior padrão de vencimento do cargo.
Art. 6.
As gratificações instituídas pela Lei n° 664, de 28 de janeiro de 1994, devidas aos músicos designados para exercerem as atribuições de Spalla, Solista e Concertino, passam a incidir sobre o maior padrão de vencimento do cargo, nos percentuais a seguir especificados:
I60% (sessenta por cento) para o Músico Spalla;
II40% (quarenta por cento) para o Músico Solista;
III25% (vinte e cinco por cento) para o Músico Concertino.
Art. 7.
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 8.
Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão da carreira de que trata esta Lei.
Art. 9.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos próprios.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Tabela de Escalonamento Vertical
(Art. 2° da Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2001)
CARGO
CLASSE
PADRÃO
ÍNDICE
MÚSICO
ÚNICA
XXIV
146
XXIII
144
XXII
142
XXI
140
XX
138
XIX
136
XVIII
134
XVII
132
XVI
130
XV
128
XIV
126
XIII
124
XII
122
XI
120
X
118
IX
116
VIII
114
VII
112
VI
110
V
108
IV
106
III
104
II
102
I
100
ANEXO