Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 404, de 16 de outubro de 2001

Nº 404/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica desafetada de sua destinação original a área publica, medindo 8.753 m2 (oito mil, setecentos e cinqüenta e três metros quadrados), localizada no lote lindeiro a Rua 1 e as Ruas 3 e 3A do Setor dos Engenheiros, bairro Metropolitana, na Região Administrativa do Núcleo BandeiranteRAVIII.

§ 1ºA desafetação de que trata este artigo será feita após audiência publica, na forma do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 2ºA área desafetada passa a constituir nova unidade imobiliária destinada a uso institucional para atividades de culto.

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Gim Argello, Wilson Lima e Jorge Cauhy)

Desafeta e autoriza a doação com encargo da área que especifica na região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

Fica o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente de sua Administração Pública, autorizado a doar, com encargos, a área objeto do artigo anterior à MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA, com sede na 3° Avenida praça Padre Roque, Centro, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RAVIII.

§ 1ºFica dispensada a licitação para a doação de que cuida o caput, nos termos da parte final do art. 17, § 4°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Art. 3.

Como contra partida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário fará as edificações necessárias para fornecer alimentação a pessoas carentes.

§ 1ºFica o donatário dispensado de cumprir o art. 2° do parágrafo único da Lei Nº 2.688, de 2001.

§ 2ºÉ de dois anos contados da assinatura do instrumento de doação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos no caput.

§ 3ºO donatário detalhará, em projeto a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, que fará parte integrante do instrumento de doação, como serão desenvolvidas as atividades de que trata o caput.

Art. 4.

O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de cinco anos.

Parágrafo únicoApós o decurso do prazo previsto no caput, fica o donatário desobrigado dos encargos por ele assumidos, passando a área mencionada no art. 1° aos usos e atividades permitidos pelas normas vigentes.

Art. 5.

O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal , sendo resguardado ao donatário o amplo direito de defesa. Revogam-se as disposições em contrário.

Parágrafo únicoEm caso de reversão de que trata o caput,o Poder Executivo, indenizará as benfeitorias realizadas.

Art. 6.

A área a ser doada, para os efeitos do art. 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em R$ 945.324,00 (novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais).

Art. 7.

O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as medidas necessárias para que a doação seja efetivada.

Art. 8.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JORGE AFONSO ARGELLO

(*) Republicado por conter erro na publicação do original, no DODF N° 200 do dia 17/10/2001.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 19/10/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2001 p. 4, col. 2

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