Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 628, de 29 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 629, de 29 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 630, de 29 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 631, de 29 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 632, de 29 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 626, de 18 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 615, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 616, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 617, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 618, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 619, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 620, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 621, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 622, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 623, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 624, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 625, de 9 de julho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 607, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 608, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 609, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 610, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 611, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 612, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 613, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 614, de 14 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 599, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 600, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 601, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 602, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 603, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 604, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 605, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 606, de 11 de junho de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 592, de 9 de maio de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 593, de 9 de maio de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 594, de 9 de maio de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 595, de 9 de maio de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 596, de 9 de maio de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 597, de 9 de maio de 2002Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 598, de 9 de maio de 2002