Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 599, de 11 de junho de 2002
Nº 599/2002
Art. 1.
Fica desafetada de sua destinação original, a área pública medindo 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) localizada às margens da Avenida Águas Claras, em frente aos lotes 03 e 05, da QS 05 – Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
§ 1ºA desafetação de que trata este artigo será feita após audiência pública, na forma do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ 2ºA área desafetada passa a constituir nova unidade imobiliária, destinada ao uso institucional para atividades de Obras Sociais.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital João Carlos)
Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa de Taguatinga – RA III – DF.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Fica o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente de sua Administração Pública, autorizado a doar, com encargos, a área objeto do artigo anterior à Associação Atlética Taguatinga, CNPJ n° 04.895.147/ 0001-48, com sede provisória na SMT, Conjunto 13, lote 15, Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Parágrafo únicoFica dispensada a licitação para a doação de que trata o caput, nos termos da parte final do art. 17, § 4°, da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 3.
Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário fará as edificações necessárias para fornecer alimentação, alfabetização, cursos profissionalizantes, esporte e lazer para pessoas carentes.
§ 1ºFica o donatário dispensado do cumprimento do parágrafo único, do art. 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001.
§ 2ºÉ de dois anos, contados da assinatura do instrumento de doação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos no caput.
§ 3ºO donatário detalhará, em projeto a ser apresentado ao órgão competente da Adminstração Pública, que fará parte integrante do instrumento de doação, como serão desenvolvidas as atividades de que trata o caput.
Art. 4.
O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de cinco anos.
Parágrafo únicoApós o decurso do prazo previsto no caput, fica o donatário desobrigado dos encargos por ele assumidos, passando a área mencionada no art. 1° desta Lei Complementar aos usos e atividades permitidos pelas normas vigentes.
Art. 5.
O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal, sendo resguardado ao donatário o amplo direito de defesa.
Parágrafo únicoEm caso de reversão, de que trata o caput, o Poder Executivo indenizará as benfeitorias realizadas.
Art. 6.
A área a ser doada, para os efeitos do art. 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em R$ 100.000,00 ( cem mil reais).
Art. 7.
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as medidas necessárias para que a doação seja efetivada.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 2002
Deputado GIM ARGELLO