Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 598, de 9 de maio de 2002

Nº 598/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Nos termos e para fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para os parcelamentos denominados “Condomínio Jardins do Lago Quadra I”, processo de regularização n° 030.017.156/92 e n° 030.005.736/98, inserido no Setor Habitacional Jardim Botânico, e “Condomínio Vila Vitória”, processo de regularização n° 030.005.308/97, ambos localizados na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme Quadro de Caminhamento do Perímetro constantes do Anexo desta Lei Complementar.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação dos parcelamentos do solo urbano, denominados “Condomínio Jardins do Lago Quadra I”, inserido no Setor Habitacional Jardim Botânico”, e “Condomínio Vila Vitória”, ambos localizados na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

Os usos permitidos no parcelamento são:

Iresidencial: unifamiliar;

IIcomercial: varejista e prestação de serviços;

IIIinstitucional: lazer, saúde, educação e administração.

Art. 3.

Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo, obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos nos seguintes termos:

Idensidade bruta máxima de 50 (cinqüenta) habitantes por hectare;

IIlotes residenciais unifamiliares de, no mínimo 500m² (quinhentos metros quadrados) para o Condomínio Jardins do Lago Quadra I e no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados) para o Condomínio Vila Vitória;

IIIlotes residenciais com coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a área do lote;

IVtaxa de permeabilidade de 30% para os lotes residenciais unifamiliares;

Vlotes para comércio e serviços com coeficiente de aproveitamento 2 (duas) vezes a área do lote;

VIlotes comerciais do tipo open mall, com coeficiente de aproveitamento 1 (uma) vez a área do lote;

VIIlotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente.

Art. 4.

A área do parcelamento de que trata esta Lei passa a ser definida como Zona de Uso Intensivo

1 – ZUI 1, nos termos da Lei nº 1.149, de 11 de julho de 1996, obedecidos as condicionantes, restrições e exigências estabelecidas no licenciamento ambiental.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de maio de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado em virtude da Mensagem nº 527/2002 de 28/06/02 do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PONTOS	COORDENADAS (UTM)		DISTÂNCIAS TOPOGRÁFICAS (M)	AZIMUTES (UTM)	OBSERVAÇÕES
PONTOS	N	E	DISTÂNCIAS TOPOGRÁFICAS (M)	AZIMUTES (UTM)	OBSERVAÇÕES
1	8.240,907	204.549
2	8.241,057	204.421	197,190	97º33’03’’
3	8.240,915	204.268	208,741	88º07’3’’
4	8.240,081	204.111	228,484	91º57’01”
5	8.241,068	204.095	20,615	106º36’06”
6	8.240,624	204.286	483,339	94º31’01
1	8.240,907	204.549	383,238	66º39’40”	PERÍMETRO = 1.521,607 MT

ÁREA = 87.470,00 M2

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