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Decretos estaduais do Distrito Federal

49.119 documentos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12481, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12482, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12483, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12484, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12465, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12466, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12467, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12468, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12469, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12470, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12471, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12472, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12473, de 6 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12461, de 4 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12462, de 4 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12463, de 4 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12464, de 4 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12459, de 3 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12460, de 3 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12457, de 2 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12458, de 2 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12453, de 28 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12454, de 28 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12455, de 28 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12456, de 28 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12444, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12445, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12446, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12447, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12448, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12449, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12450, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12451, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12452, de 27 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12439, de 25 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12440, de 25 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12441, de 25 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12442, de 25 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12443, de 25 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12436, de 22 de junho de 1990