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Decretos estaduais do Distrito Federal

49.119 documentos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12521, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12522, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12523, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12524, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12525, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12526, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12527, de 24 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12506, de 20 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12507, de 20 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12508, de 20 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12509, de 20 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12510, de 20 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12503, de 19 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12504, de 19 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12505, de 19 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12496, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12497, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12498, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12499, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12500, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12501, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12502, de 17 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12495, de 16 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12491, de 12 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12492, de 12 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12493, de 12 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12494, de 12 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12485, de 11 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12486, de 11 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12487, de 11 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12488, de 11 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12489, de 11 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12490, de 11 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12474, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12475, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12476, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12477, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12478, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12479, de 10 de julho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12480, de 10 de julho de 1990