Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12451, de 27 de junho de 1990
Nº 12451/1990
Homologa a Decisão n° 047/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.002.025/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 047/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que retira da Decisão n° 022/90, a expressão
“ ...limitando-se a 02 (dois) pavimentos sobre a loja”.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL