Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12458, de 2 de julho de 1990
Nº 12458/1990
Dispõe sobre transposição de servidores para empregos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os empregos de Professor Nível I, Professor Nível 2, Professor Nível 3 e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2º da Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, aprovados no Concurso Interno de Prova e Títulos, conforme Edital nº 01/90-Dex/ DGA/DRH, cujo resultado foi publicado no DO/DF nº 080, de 27/04/90.
Art. 2.
- A Fundação Educacional do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto ou os expedirá para os que não os possuirem.
Art. 3.
- Os Efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a partir da data da publicação do resultado do Concurso Interno de Prova e Títulos.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 02 de Julho de 1990.
102° da República e 31º de Brasília
WANDERLEY VALIM DA SILVA
Os Anexos constam no DODF
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.