Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12482, de 10 de julho de 1990

Nº 12482/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 060.000687/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

17001.13750212.043-0001 — Funcionamento da Secretaria de Saúde

00 – 3120.00 – Material de Consumo.............. 8.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação Parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 – 9000.00 – Reserva de Contingência.............8.000.000,

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Brasília, 10 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12482, de 10 de julho de 1990

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