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Decretos estaduais do Distrito Federal

49.119 documentos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12437, de 22 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12438, de 22 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12433, de 20 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12434, de 20 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12435, de 20 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12427, de 19 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12428, de 19 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12429, de 19 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12430, de 19 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12431, de 19 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12432, de 19 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12425, de 15 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12426, de 15 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12422, de 13 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12423, de 13 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12424, de 13 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12418, de 11 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12419, de 11 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12420, de 11 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12421, de 11 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12416, de 8 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12409, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12410, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12411, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12412, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12413, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12414, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12415, de 7 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12405, de 6 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12406, de 6 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12407, de 6 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12408, de 6 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12401, de 5 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12402, de 5 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12403, de 5 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12404, de 5 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12400, de 1 de junho de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12396, de 31 de maio de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12397, de 31 de maio de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12398, de 31 de maio de 1990