Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12440, de 25 de junho de 1990
Nº 12440/1990
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo a que se refere o artigo 4°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.