Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12455, de 28 de junho de 1990

Nº 12455/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.005.991,63 (sete milhões, cinco mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e três centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010780/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.005.991,63 (sete milhões, cinco mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:

47001.13754282.182-0001 — Funcionamento da Fundação Hospitalar

20 — 4120.00 — Equipamento e Material Permanente.............7.005.991,63

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de aplicação do Convênio n° 112/88,

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12455, de 28 de junho de 1990

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