Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12457, de 2 de julho de 1990
Nº 12457/1990
Homologa a Decisão n° 097/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.251/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada à Decisão n° 097/89, do Conselho de Arquitetura.Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a ampliação do Lote 01 da Quadra 06, Setor de Administração Federal Sul — SAF/S, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I, destinado à sede do Superior Tribunal de Justiça, passando suas dimensões para 240m x 270m.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL