Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12471, de 6 de julho de 1990
Nº 12471/1990
Art. 1.
— Os servidores originários de órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal que se encontrarem à disposição de órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, na condição de requisitados, poderão, nos termos do artigo 1° da Lei n° 105, de 04 de junho de 1990, optar pelo aproveitamento nas carreiras dos órgãos e entidades para os quais foram requisitados.
§ 1º— Os servidores de órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal que se encontrem requisitados para órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, poderão, nos termos do Parágrafo único, do artigo 1° da Lei n° 105, de 04 de junho de 1990, optar pelo aproveitamento nas carreiras dos órgãos e entidades do Distrito Federal para os quais foram requisitados.
§ 2º— A opção, a ser manifestada por escrito até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, será apresentada nos termos dos Anexos I e II:
Ina hipótese de servidor em exercício nos órgãos da Administração Direta Central, no Departamento de Administração de Pessoal, da Secretaria de Administração.
IIno caso de servidores em exercícios nos órgãos relativamente autônomos, nas autarquias e nas fundações, nos respectivos setores de pessoal.
Regulamenta a Lei n° 105, de 04 de junho de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do artigo 7°, da Lei n° 105, de 04 de junho de 1990,
DECRETA :
Art. 2.
— Poderá exercitar o direito à opção, na forma prevista neste Decreto, o servidor que:
Iseja ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente no órgão de origem;
IIhaja ingressado por concurso público;
IIItenha sido requisitado em data anterior a 31 de dezembro de 1989; e
IVtenha no máximo vinte anos de serviço público, contados para efeito de aposentadoria, excluído, deste, o tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, na condição de requisitado.
Art. 3.
— Os servidores a que se refere este Decreto serão aproveitados, de acordo com o atual exercício, nos quadros de pessoal do Distrito Federal, dos órgãos relativamente autônomos, das autarquias e nas tabelas de pessoal das fundações públicas do Distrito Federal, respeitado o regime jurídico de origem.
§ 1º— Na hipótese de no órgão ou entidade de exercício não existir cargo ou carreira compatível com o regime jurídico da origem, o servidor será aproveitado nas Carreiras da Administração Direta ou Autárquica.
§ 2º— O aproveitamento de que trata este artigo, observado o disposto no art. 1° deste Decreto, far-se-á, após a anuência do órgão de origem:
Iem cargo ou emprego compatível com o ocupado no órgão de origem;
IIem padrão inicial do cargo ou emprego, atribuindo-se:
a)um padrão a cada doze meses ou fração superior a seis meses de efetivo exercício na Administração do Distrito Federal, na hipótese de opção pela Carreira Magistério Público do Distrito Federal;
b)um padrão a cada dezoito meses ou fração superior a nove meses de efetivo exercício na Administração do Distrito Federal, na hipótese de opção pelas Carreiras.
Art. 4.
- A anuência do órgão de origem, documento indispensável ao aproveitamento, deverá ser juntada ao processo de opção, pelo servidor, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua opção.
§ 1º— O documento de que trata este artigo será expedido, nos termos do Anexo III, pela autoridade competente do respectivo órgão de origem.
§ 2º— Na hipótese de servidor originário de órgão extinto, a declaração a que se refere o parágrafo anterior será manifestada pela correspondente autoridade do órgão que haja absorvido as respectivas competências.
Art. 5.
— A opção exercitada nos termos deste Decreto, após recebida e examinada pelo órgão de pessoal, será encaminhada, através de processo individual, ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, para elaboração dos atos de aproveitamento.
Parágrafo único— O processo de opção deverá ser instruído com os dados funcionais do servidor, inclusive quanto ao tempo de serviço, e com a declaração de anuência do órgão de origem.
Art. 6.
— Os servidores ocupantes das remanescentes funções em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dos Órgãos Relativamente Autônomos poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, optar pelo aproveitamento na Carreira Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do Anexo IV.
Art. 7.
— Os servidores que, nos termos do artigo 6°, optarem pelo aproveitamento serão previamente submetidos a concurso público, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º— O aproveitamento dar-se-á no Padrão Inicial da Classe Única do Cargo de Auxiliar de Administração Pública, atribuindo-se um padrão a cada 18 (dezoito) meses ou fração superior a 9 (nove) meses de efetivo exercício no Distrito Federal.
§ 2º— O tempo de serviço prestado ao Distrito Federal será contado como título quando da realização do concurso público e para todos os efeitos após o aproveitamento.
Art. 8.
— A opção a que se refere o artigo 6° será manifestada, nos termos do Anexo IV, junto ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração.
Art. 9.
— A Secretaria de Administração, após a publicação do resultado do concurso público, de que trata o artigo 7°, elaborará os atos de aproveitamento.
Art. 10.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração.
Art. 11.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.