Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12441, de 25 de junho de 1990
Nº 12441/1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargo da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei nº 94, de 23 de abril de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, efetivadas com base no Decreto nº 12.119, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1990
102º da República e 30º de Brasília
WANDERLEY VALLIN DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.