Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12468, de 6 de julho de 1990
Nº 12468/1990
Reabre o prazo para a opção de que trata o artigo 1º, do Decreto nº 12.134, de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do artigo 3°, da Lei n° 108, de 20 de junho de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica reaberto por 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decrto, o prazo para a opçao a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 12.134, de 03 de janeiro de 1990, considerando as disposições constantes do artigo 3º, da Lei n° 108, de 20 de junho de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.