Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12453, de 28 de junho de 1990

Nº 12453/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.478.216,07 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.001389/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.478.216,07 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:

52001.16915732.063-0001 — Funcionamento do Departamento de Trânsito

20 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.................15.000.000,00

20 — 3113.00 — Obrigações Patronais............2.478.216,07

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31.12.89.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12453, de 28 de junho de 1990

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