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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12444, de 27 de junho de 1990

Nº 12444/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.139.829,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000250/90,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.139.829,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14003.03070212.034-0001 — Funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 — 3120.00 — Material de Consumo............................................... 1.639.829,00

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais..........................4.500.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................... 1.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I o, item I, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e Cr$ 4.139.829,00 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros) nos 2° e 3° trimestre Respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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