Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12439, de 25 de junho de 1990
Nº 12439/1990
Dá nova redação ao inciso II do artigo 6°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- O inciso II do art. 6°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° - ...
IIa contratação, a renovação ou a prorrogação dos contratos existentes, de serviços de transporte coletivo para condução de servidores de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, salvo nos casos específicos de atendimento a unidades localizadas em áreas rurais, de difícil acesso ou não servidas por transporte público, estando tais contratos condicionados à autorização do Secretário de Administração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, ou ainda, em cumprimento aos Acordos Coletivos de trabalho vigentes.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
JOSÉ RICHELIEU DE ANDRADE FILHO
JÚLIO XAVIER RANGEL
MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA
MÁRCIO DA SILVA COTRIM
ALEXANDRE GONÇALVES
NEWTON DE CASTRO
JORGE CAETANO
MALVA DE JESUS QUEIROZ
MARIA ALICE GUIMARÃES BORGES
GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO
GERALDO JOSÉ CHAVES
ROBERTO MAURÍCIO MORAES
WELIGTON LUIZ MORAES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.