Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12461, de 4 de julho de 1990

Nº 12461/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320(de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000409/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13008.03070212.023-0012 — Funcionamento da Administração

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos...............1.400.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

13008.03070212.023-0013 — Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................1.400.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12461, de 4 de julho de 1990

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