Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12449, de 27 de junho de 1990
Nº 12449/1990
Homologa as Decisões n° 153/87 e 43/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.993/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam homologadas as Decisões n°s 153/87 e 43/90, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, consubstanciadas no Memorial Descritivo MDE — 144/87, Planta URB 144/87 e NGB 144/87, aprovaram a criação de área localizada na Quadra 805, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, da Região Administrativa do Cruzeiro — RA-XI, assim identificada.
ILote 2B da Quadra 805, da Região Administrativa do Cruzeiro — RA XI, destinado a um Centro de Apoio Social para Idosos, e implantação de Praça Pública incluindo via coletora de tráfego.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JULIO XAVIER RANGEL