Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12481, de 10 de julho de 1990

Nº 12481/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.634.567,23 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e três centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000281/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.634.567,23 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

14003.03070214.009-0001 – Desenvolvimento de Recursos Humanos

16154 – 4313.00 — Contribuições a Fundos...............2.373.413,35

16156 – 4313.00 — Contribuições a Fundos...............261.153,88

Art. 2.

— O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente dos Convênios n°s 360/90 CONFEA/IDR e 605/90 TERRACAP/IDR, firmados entre o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA, SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12481, de 10 de julho de 1990

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