Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12446, de 27 de junho de 1990

Nº 12446/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 081.001753/90,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

23002.08070212.841-0001 – Funcionamento da Fundação Cultural

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes............18.000.000,0

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência............18.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1990

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

102° da República e 31° de Brasília

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado porter saído com incorreção do original no Diário Oficial n° 122, de 28.06.90.)

Retificado no DODF de 06/07/1990, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12446, de 27 de junho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo