Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12450, de 27 de junho de 1990
Nº 12450/1990
Homologa a Decisão n° 046/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.571, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.084/90,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 046/90,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprova as Normas de Edificação e Gabarito — NGB09/88, destinadas ao Arquivo Público do Distrito Federal, localizado no Eixo Monumental da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 28/06/1990
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.