Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12447, de 27 de junho de 1990

Nº 12447/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peja Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028-0002 — Manutenção dos Transportes Internos

00 — 3120.00 — Material de Consumo..............................................5.000.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................19.000.000,00

14001.03070242.171-0006 — Manutenção dos Sistemas de Processamento de Dados

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................3.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiamento nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

14001.03070212.028-0001 — Funcionamento da Secretaria de Administração

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................10.000.000,00

14001.03070212.028-0002 — Manutenção de Transportes Internos

00 — 120.00 — Equipamentos e Material Permanente...............17.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12447, de 27 de junho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo