Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12443, de 25 de junho de 1990
Nº 12443/1990
Dispõe sobre a transposição para empregos da Carreira Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 82, de 29 de dezembro de 1989 e nº 93, de 02 de abril de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para os empregos de Analista de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 1º da Lei nº 93, de 02 de abril de 1990.
Art. 2.
- Ficam transpostos, de acordo com o Anexo II deste Decreto, para os empregos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 93, de 02 de abril de 1990.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto no artigo 1º deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1990
102º da República e 30º de Brasília
WANDERLEY VALLIN DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.