Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12469, de 6 de julho de 1990
Nº 12469/1990
Art. 1.
- Compete aos órgãos relativamente autônomos e autarquias do Distrito Federal procederem à apuração do tempo de serviço de seus funcionários para fins de concessão de licença especial, adicional por tempo de serviço e aposentadoria.
Dispõe sobre a concessão de licenças aos funcionários dos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e autarquias do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Os dirigentes dos órgãos relativamente autônomos e autarquias do Distrito Federal ficam autorizados a praticarem os seguintes atos administrativos quanto aos funcionários de seus respectivos quadros:
Ino que se refere à concessão de:
a)licença para o serviço militar (at. 108, da Lei nº 1.711/52);
b)licença para o trato de interesses particulares (art. 110, da Lei nº 1.711/52);
c)licença à funcionária para acompanhar cônjuge (art. 115, da Lei nº 1.711/52);
d)licença especial (art. 116, da Lei nº 1.711/52);
e)salário-família (art. 138, da Lei nº 1.711/52);
f)auxílio-doença (art. 143, da Lei nº 1.711/52);
g)afastamento por motivo de casamento (art. 153, I, da Lei nº 1.711/52);
h)afastamento em virtude de falecimento de cônjuge, pais ou irmãos (art. 153, II, da Lei nº 1.711/52);
i)auxílio-funeral (art. 156, da Lei nº 1.711/52);
j)justificativa de falta para estudante no dia de prova (Parágrafo único, art. 158, da Lei nº 1.711/52);
l)afastameto para campanha eleitoral de funcionário candidato;
m)adicional por tempo de serviço;
n)incorporação prevista no art. 2º, da Lei nº 6.732, de 1979, na forma da Lei nº 062, de 1989.
IIdar posse e exercício;
IIIinstaurar e anular processo administrativo ou autorizar sua revisão.
IVaplicar penalidades decorrentes de irregularidades apuradas em processo administrativo.
Vapurar acidente de serviço em processo especial. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13195 de 23/05/1991)
Parágrafo único- Quando a penalidade resultar em demissão ou dispensa, o processo será encaminhado, concluso, ao Secretário de Administração que baixará o respectivo ato.
Art. 3.
- O funcionário ocupante do cargo de Professor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal poderá aposentar-se com proventos correspondentes a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, desde que esteja sob esse regime de trabalho há pelo menos 4 (quatro) anos consecutivos.
Art. 4.
- Os atos de provimento e vacânca relativos a cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e autarquias serão expedidos pelo Secretário de Administração.
Parágrafo único- Serão, ainda, expedidos pelo Secretário de Administração, os atos relativos à concessão de pensões decorrentes de morte de servidores pertencentes aos órgãos e entidadees de que trata este artigo.
Art. 5.
- Todos os atos a serem praticados pelas autoridades referidas neste Decreto deverão obedecer às normas regulamentares especificas e orientação normativa da Secretaria de Administração.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.