Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12436, de 22 de junho de 1990

Nº 12436/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089.de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19003.10600212.054-0001 — Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...............14.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19003.10600212.054-0001 - Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................14.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12436, de 22 de junho de 1990

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