Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12448, de 27 de junho de 1990
Nº 12448/1990
Aprova o Regimento da Administração Central da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo vem vista o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 98, de 30 de maio de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Administração Central da Fundação Educacional do Distrito Federal, que a este acompanha, bem como homologada a Resolução n° 3093, de 20 de junho de 1990.
Art. 2.
- Nos termos do artigo 3°, da Lei n° 98, de 30 de maio de 1990, os empregos em comissão da Fundação Educacional do Distrito Federal, segundo a quantidade, denominação e símbolo, são os constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
- A distribuição dos empregos em comissão, entre as unidades orgânicas integrantes da estrutura administrativa da Fundação Educacional do Distrito Federal, é a mencionada no Anexo II, deste Decreto;
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, sem acréscimos, correrão à conta do orçamento da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
MALVA DE JESUS QUEIROS OLIVEIRA
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.