Decretos
Decreto nº 27.656, de 29 de dezembro de 1949
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º, § 2º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
decreta:
Art. 1.
É permitido o trabalho, nos dias de repouso, às atividades pertinentes à indústria de extração de carvão, excluídos os serviços de escritório.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1949, 128º da Independência e 61º da Republica
Eurico G. Dutra
Honório Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1949
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.