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Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO III – DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO IV – DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÍTULO V – DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ TÍTULO VI – DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE TÍTULO VI – A TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

165 artigos

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,

DECRETA :

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 .

§ 1ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 1998 , e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de 2017.

§ 2ºA consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017.

Art. 2.

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em observância ao disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo únicoNas hipóteses previstas em lei, o disposto neste Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Art. 3.

Este Capítulo regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 , que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

Parágrafo únicoO disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados:

Ialimentos de transição e alimentos à base de cereais, indicados para lactentes ou crianças na primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças na primeira infância;

IIfórmulas de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco;

IIIfórmulas infantis de seguimento para crianças na primeira infância;

IVfórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes;

Vfórmulas infantis para necessidades dietoterápicas específicas;

VIleites fluidos ou em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e

VIImamadeiras, bicos e chupetas.

Art. 4.

Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se:

Ialimento substituto do leite materno ou humano - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do leite materno ou humano;

IIalimento de transição para lactentes e crianças na primeira infância - alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de fórmulas infantis, introduzido na alimentação de lactentes e crianças na primeira infância para promover a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada às suas necessidades, respeitada sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;

IIIalimento à base de cereais para lactentes e crianças na primeira infância - alimento à base de cereais próprio para a alimentação de lactentes após o sexto mês e de crianças na primeira infância, respeitada sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;

IVamostra - uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita;

Vapresentação especial - forma de apresentação de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, embalagens de fantasia ou conjuntos que agreguem outros produtos não abrangidos por este Capítulo;

VIautoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde;

VIIautoridade fiscalizadora - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

VIIIbico - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a finalidade de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama;

IX kit ou conjunto - conjunto de produtos de marcas, formas ou tamanhos diferentes acondicionados na mesma embalagem;

Xcriança - pessoa de até doze anos de idade incompletos, conforme o disposto no art. 1º;

XIcriança na primeira infância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos;

XIIchupeta - produto destinado à sucção sem a finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos;

XIIIdestaque - mensagem gráfica ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto;

XIVdoação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à caracterizada como amostra;

XVdistribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo;

XVIexposição especial - qualquer forma de expor um produto para destacá-lo dos demais no estabelecimento comercial, como vitrine, ponta de gôndola, empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha, engradados, ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

XVIIembalagem - recipiente, pacote ou envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos;

XVIII - entidade associativa reconhecida nacionalmente - associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região;

XIXentidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade integrada, escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação;

XXfabricante - entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido pelo disposto neste Capítulo;

XXIfigura ou ilustração humanizada - fotografia, desenho ou representação de personagens infantis, seres vivos ou inanimados, de forma estilizada ou não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos;

XXIIfórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ou em pó destinado à alimentação de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para satisfação de suas necessidades nutricionais;

XXIII - fórmula infantil para necessidades dietoterápicas específicas - produto cuja composição tenha sido alterada para atender às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis;

XXIVfórmula infantil de seguimento para lactentes - produto em forma líquida ou em pó utilizado por indicação de profissional qualificado como substituto do leite materno ou humano a partir do sexto mês de idade do lactente;

XXVfórmula infantil de seguimento para crianças na primeira infância - produto em forma líquida ou em pó utilizado como substituto do leite materno ou humano para crianças na primeira infância;

XXVIfórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco - composto de nutrientes apresentado ou indicado para a alimentação de recém-nascidos de alto risco;

XXVII - importador - pessoa jurídica que pratique a importação de produto abrangido pelo disposto neste Capítulo;

XXVIII - lactente - criança com idade de até onze meses e vinte e nove dias;

XXIXleite - produto em forma líquida ou em pó, oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados;

XXXleite modificado - leite em forma líquida ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes;

XXXImamadeira - objeto para administração de produto líquido ou pastoso para crianças, constituída de bico e recipiente, que pode possuir anel retentor para manter acoplados o bico e o recipiente;

XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância ou sobre a utilização adequada de produtos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre outros;

XXXIII - material técnico-científico - material elaborado com informações comprovadas sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde;

XXXIV - painel principal ou painel frontal - área mais facilmente visível em condições usuais de exposição, onde estão escritas, em sua forma mais relevante, a denominação de venda, a marca e, se houver, o logotipo do produto;

XXXVpatrocínio - custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou de atualização científica, ou custeio direto ou indireto de profissionais da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie;

XXXVI - promoção comercial - conjunto de atividades informativas e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela distribuição ou pela comercialização dos produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo, incluída a divulgação, por meios audiovisuais, auditivos e visuais, com o objetivo de induzir a aquisição ou a venda de determinado produto;

XXXVII - recém-nascido de alto risco - a criança que:

a)nasce prematura, com menos de trinta e quatro semanas de idade gestacional;

b)nasce com peso inferior a mil e quinhentos gramas; ou

c)apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento;

XXXVIII - representante comercial - vendedores, promotores, demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou indiretamente, por fabricantes, fornecedores ou importadores dos produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo;

XXXIX - rótulo - inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada, colada ou fundida sobre a superfície do recipiente, do produto ou de sua embalagem;

XL - similar de origem vegetal - alimento em forma líquida ou em pó que contenha proteína vegetal, comercializado ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e

XLI - similar de origem vegetal misto - similar de origem vegetal que apresenta em sua composição proteínas de origem não vegetal.

Seção II

Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância

Art. 5.

É vedada a promoção comercial dos produtos referidos nos incisos II, IV e VII do caput do art. 3º em quaisquer meios de comunicação, incluídas a publicidade indireta ou oculta e a divulgação por meios eletrônicos, escritos, auditivos e visuais.

Parágrafo únicoA vedação à promoção comercial referida no caput aplica-se a estratégias promocionais, como exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não sujeitos ao disposto neste Capítulo, apresentações especiais ou outras estratégias estabelecidas em regulamentação da Anvisa.

Art. 6.

A promoção comercial dos alimentos infantis referidos nos incisos I, III e VI do caput do art. 3º incluirá, com destaque visual ou auditivo, observado o correspondente meio de divulgação, os seguintes dizeres:

Ipara produtos referidos nos incisos III e VI do caput do art. 3º - “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”; e

IIpara produtos referidos no inciso I do caput do art. 3º - “O Ministério da Saúde informa: após os 6 (seis) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos”.

§ 1ºOs dizeres veiculados por escrito serão legíveis e apresentados em moldura, próximos aos produtos, no mesmo sentido espacial de outros textos informativos, quando presentes.

§ 2ºOs caracteres de que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por cento do tamanho do maior caractere presente na promoção comercial, com tamanho mínimo de dois milímetros.

§ 3ºOs destaques auditivos serão apresentados de forma pausada, clara e audível.

Art. 7.

É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos a médicos pediatras e nutricionistas.

Parágrafo únicoÉ dever do fabricante, do distribuidor ou do importador informar os seus representantes comerciais e as agências de publicidade contratadas sobre o disposto neste Capítulo.

Art. 8.

Os fabricantes, os distribuidores e os importadores somente poderão fornecer amostras dos produtos referidos nos incisos I, III, IV e VI do caput do art. 3º aos médicos pediatras e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18.

§ 1ºPara fins do disposto neste Capítulo, o lançamento em todo o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses.

§ 2ºO marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em regulamentação da Anvisa.

§ 3ºÉ vedada a distribuição de amostra por ocasião de relançamento do produto ou de mudança de marca do produto sem modificação significativa em sua composição nutricional.

§ 4ºPara afastar a vedação prevista no § 3º, o fabricante, o distribuidor ou o importador comprovará a modificação significativa na composição nutricional à autoridade fiscalizadora competente.

§ 5ºÉ vedada a distribuição de amostras de mamadeiras, bicos, chupetas e fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco.

§ 6ºA amostra de fórmula infantil para lactentes somente será ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da saúde solicitante.

Art. 9.

Os fabricantes, os importadores e os distribuidores dos produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo somente poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às entidades associativas reconhecidas nacionalmente, vedado o patrocínio a pessoas físicas.

§ 1ºAs associações filiadas às entidades associativas reconhecidas nacionalmente poderão receber os patrocínios de que trata o caput somente após a aprovação prévia das entidades associativas reconhecidas nacionalmente.

§ 2ºAs entidades beneficiadas não permitirão que as empresas a que se refere o caput realizem promoção comercial de seus produtos em eventos patrocinados.

§ 3ºAs empresas patrocinadoras ficarão limitadas à distribuição de material técnico-científico durante o evento patrocinado.

§ 4ºOs eventos patrocinados incluirão nos materiais de divulgação o seguinte destaque: “Este evento recebeu patrocínio de empresas privadas, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006”.

Art. 10.

São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo às maternidades e às instituições que prestem assistência a crianças.

§ 1ºA proibição de que trata o caput não se aplica às doações ou às vendas a preços reduzidos em situações de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora.

§ 2ºAutorizada a doação ou a venda a preço reduzido, conforme previsto no § 1º, o fornecimento será mantido continuamente pelo período necessário ao lactente destinatário.

§ 3ºPara fins do disposto no § 1º, será permitida a impressão do nome e do logotipo do doador ou do vendedor, vedada a publicidade dos produtos.

§ 4ºA doação para fins de pesquisa somente será permitida com apresentação de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional responsável pela pesquisa estiver vinculado, observadas as normas editadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Anvisa.

§ 5ºO produto objeto de doação para pesquisa conterá, como identificação, no painel frontal e com destaque, a expressão “Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 ”.

§ 6ºA expressão a que se refere o § 5º será legível, apresentada em moldura, no mesmo sentido espacial do texto informativo, com caracteres apresentados em caixa alta, em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido o tamanho mínimo de dois milímetros.

Seção III

Da rotulagem de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância

Art. 11.

Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil para lactentes e de fórmula infantil de seguimento para lactentes, é vedado:

Iutilizar fotos, desenhos ou representações gráficas que não sejam necessárias para ilustrar métodos de preparação ou de uso do produto, exceto o uso de marca ou de logomarca, desde que não utilize imagem de lactente, de criança pequena ou de outras figuras ou ilustrações humanizadas;

IIutilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno, como “leite humanizado”, “leite maternizado”, “substituto do leite materno” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa;

IIIutilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;

IVutilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, como “ baby ”, “ kids ”, “ideal para o bebê”, “primeiro crescimento” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa;

Vutilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;

VIutilizar frases ou expressões que indiquem as condições de saúde para as quais o produto seja adequado; e

VIIpromover os produtos do fabricante ou de outros estabelecimentos.

§ 1ºOs rótulos exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho”.

§ 2ºOs rótulos exibirão destaque para advertir sobre os riscos do preparo inadequado, com instruções sobre a preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem para diluição, quando for o caso, nos termos estabelecidos em regulamentação da Anvisa.

Art. 12.

Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil de seguimento para crianças na primeira infância, é vedado:

IIIutilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;

Vutilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;

VIutilizar marcas sequenciais presentes nas fórmulas infantis de seguimento para lactentes; e

VIIpromover os produtos do fabricante ou de outros estabelecimentos.

§ 1ºOs rótulos exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”.

§ 2ºOs rótulos exibirão destaque para advertir sobre os riscos do preparo inadequado, com instruções sobre a preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem para a diluição, quando for o caso, vedada a utilização de figuras de mamadeira, nos termos estabelecidos em regulamentação da Anvisa.

Art. 13.

As embalagens ou os rótulos de fórmulas infantis para atender às necessidades dietoterápicas específicas exibirão informações sobre as características específicas do alimento, vedada a indicação de condições de saúde para as quais o produto possa ser utilizado.

Parágrafo únicoO disposto no art. 11 aplica-se aos produtos a que se refere o caput .

Art. 14.

Nas embalagens ou nos rótulos de leites fluidos ou em pó, leites modificados e similares de origem vegetal, é vedado:

IIIutilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;

Vutilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; e

VIpromover os produtos do fabricante ou de outros estabelecimentos.

Ino caso de leite desnatado ou semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais - “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, exceto por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”;

IIno caso de leite integral ou similar de origem vegetal ou misto, enriquecido ou não - “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, exceto por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”; e

IIIno caso de leite modificado - “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”.

§ 2ºÉ vedada a indicação, por qualquer meio, de leites condensados e/ou aromatizados para a alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância.

Art. 15.

Nas embalagens ou nos rótulos de alimentos de transição, de alimentos à base de cereais indicados para lactentes e crianças na primeira infância e de alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças na primeira infância, é vedado:

Iutilizar ilustrações, fotos ou imagens de lactentes ou de crianças na primeira infância;

IIutilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;

IIIutilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como “ baby ”, “ kids ”, “ideal para o bebê”, “primeiro crescimento” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa;

IVutilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; e

Vpromover as fórmulas infantis, os leites, os produtos com base em leite e os cereais que possam ser administrados por mamadeira.

§ 1ºA idade a partir da qual os produtos poderão ser utilizados constará do painel frontal dos rótulos.

§ 2ºOs rótulos exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o destaque: “O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para crianças menores de 6 (seis) meses de idade, exceto por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”.

Art. 16.

Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco, é vedado:

Iutilizar fotos, desenhos ou representações gráficas que não sejam necessárias para ilustrar métodos de preparação ou de uso do produto, exceto o uso de marca ou de logomarca, desde que não utilize imagem de lactente, criança pequena ou de outras figuras ou ilustrações humanizadas;

IIutilizar denominações ou frases que sugiram a necessidade de complementos, suplementos ou de enriquecimento ao leite materno;

IIIutilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;

Vutilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; e

VIpromover os produtos do fabricante ou de outros estabelecimentos.

§ 1ºOs rótulos exibirão no painel frontal o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado para suplementar a alimentação do recém-nascido de alto risco com prescrição médica, de uso exclusivo em unidades hospitalares”.

§ 2ºOs rótulos exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o destaque: “O Ministério da Saúde adverte: o leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e o desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida”.

§ 3ºOs rótulos exibirão destaque para advertir sobre os riscos do preparo inadequado, com instruções sobre a preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene e sobre a dosagem para a diluição, quando for o caso, nos termos estabelecidos em regulamentação da Anvisa.

§ 4ºO produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde.

Art. 17.

Nas embalagens ou nos rótulos de mamadeiras, bicos e chupetas, é vedado:

Iutilizar fotos, imagens de crianças ou ilustrações humanizadas;

IIutilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos;

IIIutilizar frases, expressões ou ilustrações que sugiram semelhança desses produtos com a mama ou o mamilo;

IVutilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como apropriado para o uso infantil, como “ baby ”, “ kids ”, “ideal para o bebê”, “ortodôntica” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa;

Vutilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; e

VIpromover os produtos do fabricante ou de outros estabelecimentos.

§ 1ºOs rótulos exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o destaque: “O Ministério da Saúde adverte: a criança que mama no peito não necessita de mamadeira, bico ou chupeta. O uso de mamadeira, bico ou chupeta prejudica o aleitamento materno”.

§ 2ºÉ obrigatório o uso de embalagens e de rótulos em mamadeiras, bicos ou chupetas, com instruções de uso, nos termos estabelecidos em regulamentação da Anvisa.

Art. 18.

s rótulos de amostras dos produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o seguinte destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares”.

Seção IV

Da divulgação ao público das informações sobre alimentos para lactantes e crianças na primeira infância

Art. 19.

s órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e as entidades associativas de médicos pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas.

Art. 20.

s materiais educativos e técnico-científicos sobre alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância e sobre os produtos referidos no art. 3º atenderão ao disposto neste Capítulo e incluirão informações explícitas, de forma clara, legível e compreensível sobre:

Ibenefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos;

IIorientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois anos de idade ou mais;

IIIefeitos negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à amamentação e os inconvenientes do preparo dos alimentos e da higienização desses produtos;

IVimplicações econômicas da opção pelos alimentos substitutivos do leite materno ou humano;

Vprejuízos causados à saúde do lactente pelo uso desnecessário ou inadequado de alimentos artificiais; e

VIrelevância do desenvolvimento de hábitos educativos e culturais reforçadores da utilização dos alimentos constitutivos da dieta familiar.

§ 1ºOs materiais educativos e técnico-científicos, incluídos os de profissionais e de autoridades de saúde, não conterão imagens ou textos que recomendem ou possam induzir o uso de chupetas, bicos, mamadeiras ou o uso de alimentos substitutivos do leite materno.

§ 2ºOs materiais educativos sobre alimentação de lactentes não poderão ser produzidos ou patrocinados por distribuidores, fornecedores, importadores ou fabricantes de produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo.

Art. 21.

As instituições responsáveis pela formação e pela capacitação de profissionais da saúde incluirão a divulgação e as estratégias para o cumprimento do disposto neste Capítulo como parte do conteúdo programático das disciplinas que abordem a alimentação infantil.

Art. 22.

s profissionais de saúde deverão estimular e divulgar a prática do aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade e continuado até os dois anos de idade ou mais.

Art. 23.

As instituições de ensino responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto neste Capítulo.

Art. 24.

s alimentos para lactentes atenderão aos padrões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa.

Art. 25.

As mamadeiras, os bicos e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais de vinte partes por bilhão dessas substâncias em conjunto.

§ 1ºA Anvisa estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de substâncias danosas à saúde de lactantes, lactentes e crianças na primeira infância.

§ 2ºAs disposições contidas neste artigo serão fiscalizadas por intermédio da rede de laboratórios de saúde pública instituída nos termos do disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 3ºFica a Anvisa autorizada a credenciar laboratórios para atuar de maneira complementar à rede a que se refere o

Art. 26.

A Anvisa poderá estabelecer novas categorias de produtos e regulamentar sua produção, sua comercialização e sua promoção comercial, com a finalidade de cumprir o objetivo estabelecido no caput do art. 1º da Lei nº 11.265, de 2006.

Art. 27.

A infração a dispositivo da Lei nº 11.265, de 2006 , ou a dispositivo deste Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .

Parágrafo únicoAo disposto neste Capítulo aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 , da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos demais regulamentos editados pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes.

Art. 28.

Competem aos órgãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo.

Parágrafo únicoOs órgãos e as entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais trabalharão em conjunto com as organizações da sociedade civil, com vistas à divulgação e ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À PUBLICIDADE ADEQUADA

Art. 29.

A publicidade é considerada abusiva à criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando:

Iincitar qualquer forma de violência;

IIexplorar o medo ou a superstição;

IIIdesrespeitar valores ambientais;

IVfor capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou

Vinfringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade.

Parágrafo únicoCaso seja necessário comprovar a não abusividade da publicidade, o ônus da correção incumbe ao seu patrocinador.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À SEGURANÇA

Art. 30.

Fica estabelecido o Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoPara cumprimento do disposto no caput , os entes federativos participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Ientidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIorganizações da sociedade civil, principalmente aquelas destinadas aos interesses da criança e do adolescente; (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIinstituições religiosas; (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVcomunidades locais; e (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Vfamílias. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 31.

A União, diretamente ou em colaboração com os demais entes federativos e as entidades participantes do Compromisso, implementará projetos com vistas a prevenção e redução da violência contra crianças e adolescentes. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IBem-me-quer, que contempla crianças e adolescentes em situação de risco, com vistas a promover a articulação das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IICaminho “pra” casa, que contempla o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias para propiciar o retorno ao lar dos filhos abrigados; (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIINa medida certa, que contempla o desenvolvimento de ações para implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei; e (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVObservatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que contempla o monitoramento e a avaliação das ações do Compromisso, além de gerar informações com vistas a subsidiar o acompanhamento de violações dos direitos da criança e do adolescente. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 32.

A participação do Município, do Estado ou do Distrito Federal no Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoA adesão voluntária do ente federativo ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 33.

Poderão colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas. (Revogado pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Seção II

Do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente

Art. 34.

Fica instituído o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, com o objetivo de promover a articulação entre órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, resultantes do Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes, de que trata o art. 30, e de monitorar e avaliar essas ações. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 35.

Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente será composto por membros, titular e suplente, dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Ium representante do Ministério dos Direitos Humanos, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IIum representante do Ministério da Justiça; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IIIum representante do Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IVum representante do Ministério da Cultura; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Vum representante do Ministério do Trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VIum representante do Ministério do Desenvolvimento Social; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VIIum representante do Ministério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

VIIIum representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

IXum representante do Ministério do Esporte; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Xum representante do Ministério das Cidades; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

XIum representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

XIIum representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

XIIIum representante da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

§ 1ºOs membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

§ 2ºA participação no Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 36.

Competem ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente a elaboração e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 37.

Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente se reunirá por convocação de seu coordenador e poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 38.

Ministério dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

CAPÍTULO IV

DO DIREITO AO TRANSPORTE

Art. 39.

É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observado o disposto na legislação aplicável ao transporte de menores de idade.

Art. 40.

s órgãos e as entidades da administração pública federal, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras dispensarão atendimento prioritário às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 41.

Crianças e adolescentes com dificuldade de locomoção, usuários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem auxiliados em seu embarque e em seu desembarque, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 1990.

CAPÍTULO V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO

Art. 42.

Crianças e Adolescentes poderão participar de atividades voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis, observado o disposto na legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, conforme o disposto no art. 15 do Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017.

Seção II

Do aprendiz

Art. 43.

Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Capítulo.

Art. 44.

Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoA idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 1ºPara fins do disposto neste Capítulo, considera-se: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iaprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIaprendiz egresso - aprendiz que efetivamente concluiu o curso de aprendizagem profissional e teve seu contrato de aprendizagem profissional extinto no seu termo; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIentidade qualificada em formação técnico-profissional metódica - entidades com competência atribuída legalmente para realizar aprendizagem profissional ou habilitadas pelo Poder Executivo federal para essa finalidade, nos termos do disposto no art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IVformação técnico-profissional metódica - atividades teóricas e práticas, que desenvolvem competências profissionais, conhecimentos, habilidades e atitudes, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva para propiciar ao aprendiz qualificação profissional adequada ao mercado de trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºA idade máxima de até vinte e quatro anos para desempenho de atividade de aprendizagem profissional não se aplica: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ia pessoas com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes a partir de quatorze anos de idade; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIa aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que envolvem o desempenho de atividades vedadas a menores de vinte e um anos de idade, os quais poderão ter até vinte e nove anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoA idade máxima prevista no caput não se aplica a aprendizes com deficiência. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Seção III

Do contrato de aprendizagem

Art. 45.

Considera-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a sua formação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoA comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Io empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem profissional, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIo aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias à formação a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºO contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior a três anos, exceto: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iquando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIquando o aprendiz for contratado com idade entre quatorze e quinze anos de idade incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIquando o aprendiz se enquadrar nas situações previstas nos incisos I a V do caput do art. 51-C, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºO contrato de aprendizagem profissional poderá ser prorrogado, por meio de aditivo contratual e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitado o prazo máximo de quatro anos, na hipótese de continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 3ºNa hipótese prevista no § 2º, a continuidade do itinerário formativo poderá ocorrer pelo reconhecimento dos cursos ou de parte de cursos da educação profissional e tecnológica de graduação como atividade teórica de curso de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 4ºPara fins do disposto no § 3º, considera-se o início do itinerário formativo aquele que tenha ocorrido a partir de curso ou de parte de curso: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ide educação profissional técnica de nível médio; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

IIde itinerário da formação técnica e profissional do ensino médio. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

§ 5ºNas hipóteses previstas nos § 2º a § 4º, desde que o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional seja mantido, poderá haver alteração: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ida entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIdo programa de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 46.

A validade do contrato de aprendizagem profissional pressupõe: (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ia anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIa inscrição em programa de aprendizagem profissional desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoA comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial considerará, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 47.

descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 9º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem.

Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público.

Seção IV

Da formação técnico-profissional e das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica

Subseção I

Da formação técnico-profissional

Art. 48.

A formação técnico-profissional metódica será realizada por meio de programas de aprendizagem profissional organizados e desenvolvidos sob a orientação e a responsabilidade das entidades a que se refere o art. 50. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoA formação técnico-profissional metódica de que trata o caput será realizada por meio de programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e a responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica estabelecidas no art. 50. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 49.

A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

Igarantia de acesso e frequência obrigatória no ensino básico; (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIhorário especial para o exercício das atividades; e

IIIqualificação profissional adequada ao mercado de trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoAo aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 49-A.

O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará mapeamento regionalizado e por setor econômico da demanda por formação profissional para auxiliar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica a que se refere o art. 50 no desenvolvimento pedagógico dos programas de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

Art. 49-B.

Os serviços nacionais de aprendizagem divulgarão os perfis profissionais utilizados para desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 49-C.

O Ministério do Trabalho e Previdência criará repositório de programas de aprendizagem profissional, por meio da disponibilização voluntária de experiências pedagógicas exitosas, conforme disposto em ato próprio. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

Subseção II

Das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica

Art. 50.

Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

Ios serviços nacionais de aprendizagem, assim identificados:

a)Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai;

b)Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;

c)Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar;

d)Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat; e

e)Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop;

IIas escolas técnicas de educação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIas entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IVas entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais, distrital e municipais. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 1ºAs entidades de que trata o caput disporão de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ias instituições da rede pública federal de educação profissional, científica e tecnológica; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIas instituições de educação profissional e tecnológica públicas dos sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIas instituições de ensino médio das redes públicas de educação que desenvolvam o itinerário de formação técnica e profissional ou o itinerário formativo integrado que contenha unidades curriculares, etapas ou módulos de cursos de educação profissional e tecnológica, nos termos do disposto no inciso V do caput e do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IVas instituições educacionais privadas que legalmente ofertem: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

a)cursos técnicos de nível médio; (Revogada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

b)itinerário da formação técnica e profissional do ensino médio; ou (Revogada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

c)cursos de educação profissional tecnológica de graduação. (Revogada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºAs entidades de que trata o caput disporão de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 3ºO Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editará, ouvido o Ministério da Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência das entidades a que se referem os incisos III e IV do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 4ºCompete ao Ministério do Trabalho e Previdência: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) s

Iinstituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIdisciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem profissional, com vistas a garantir a qualidade técnico-profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 5ºAs entidades de que trata o caput manterão o cadastro atualizado dos aprendizes matriculados em seus cursos em plataforma eletrônica gerida pelo Ministério do Trabalho e Previdência. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

Seção V

Da contratação de aprendiz

Subseção I

Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz

Art. 51.

Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

§ 1ºPara o cálculo da porcentagem a que se refere o caput, as frações de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz.

§ 2ºPara fins do disposto neste Capítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 3ºO Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará sistema eletrônico que permita aos estabelecimentos a emissão de certidão de cumprimento de cota de aprendiz para a comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 51-A.

A cota de aprendizagem profissional de cada estabelecimento, a que se refere o art. 51, observará a média da quantidade de trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional em período estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 51-B.

O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ao término do seu contrato de aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver contratado. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoPara fins da contabilização a que se refere o caput: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Io período máximo a ser considerado será de doze meses; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIo aprendiz poderá ser contratado em qualquer estabelecimento da empresa, hipótese em que a cota será contabilizada no estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 51-C.

Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens que se enquadrem nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Isejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIestejam em cumprimento de pena no sistema prisional; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIintegrem famílias que sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IVestejam em regime de acolhimento institucional; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Vsejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

VIsejam egressos do trabalho infantil; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

VIIsejam pessoas com deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 52.

Deverão ser incluídas no cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o caput do art. 51 todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºFicam excluídas da definição a que se refere o caput as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 2ºDeverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

§ 1ºFicam excluídas da definição de que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ias funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, exceto as funções que demandem habilitação profissional de tecnólogo; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

IIas funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºDeverão ser incluídas na base de cálculo: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ias funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIas funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de técnico de nível médio; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIas funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de tecnólogo. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoFicam excluídas do cálculo as funções que: (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Idemandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIestejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do capute no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 53.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos, exceto quando: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ias atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIa lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIa natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoAs atividades práticas da aprendizagem a que se refere o caput deverão ser designadas aos jovens de dezoito a vinte e quatro anos. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ias atividades ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIa lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIa natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou moral dos adolescentes aprendizes. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºAs atividades práticas da aprendizagem a que se refere o caput poderão ser atribuídas, quando for o caso, a jovens aprendizes com idade entre dezoito e vinte e quatro anos. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºA seleção de aprendizes deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como: (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iadolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIjovens em cumprimento de pena no sistema prisional; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIjovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IVjovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Vjovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

VIjovens e adolescentes com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

VIIjovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de educação de jovens e adultos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

VIIIjovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 53-A.

A contratação de aprendizes menores de dezoito anos de idade é vedada nas hipóteses de: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ia execução de atividades práticas da aprendizagem profissional ocorrer no interior do estabelecimento e sujeitar os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIa lei exigir licença ou autorização para o desempenho das atividades práticas, vedado para pessoa com idade inferior a dezoito anos; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIa natureza da atividade prática for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos aprendizes; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IVo exercício de atividades práticas ocorrer no período noturno; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Va realização das atividades práticas forem realizadas em horários e locais que não permitam a frequência à educação básica. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoExcepcionalmente para as atividades relacionadas ao disposto no inciso I do caput, o programa de aprendizagem profissional poderá ser realizado por menores de dezoito anos de idade, desde que: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ios riscos de periculosidade e insalubridade sejam eliminados nos termos do disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIas atividades sejam desenvolvidas integralmente em ambiente simulado e que fiquem garantidas plenamente a saúde, a segurança e a moral dos aprendizes. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 53-B.

As empresas com mais de um estabelecimento na mesma unidade federativa poderão considerar a soma das cotas de aprendizagem profissional de todos os estabelecimentos em conjunto e eleger um ou mais estabelecimentos específicos para a contratação desses aprendizes sempre que, na mesma unidade federativa, o total do número de aprendizes contratados corresponda, no mínimo, a cento e cinquenta por cento da soma das cotas mínimas de todos os seus estabelecimentos. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 54.

Ficam excluídos do cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o caput do art. 51: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoNa hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ios aprendizes já contratados; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIos empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIos empregados sob regime de trabalho intermitente, nos termos do disposto no art. § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IVos empregados afastados por auxílio ou benefício previdenciário. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºNa hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºOs contratos de terceirização de mão de obra preverão as formas de alocação dos aprendizes da empresa contratada nas dependências da empresa contratante, em quantitativos equivalentes aos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, observado o disposto neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ios empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIos aprendizes já contratados. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoNa hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão considerados exclusivamente para o cálculo da porcentagem da empresa prestadora. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 54-A.

Os aprendizes serão inseridos em programas de aprendizagem profissional em áreas correlatas e em proporções semelhantes às dos demais trabalhadores da estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional, consideradas as permissões de agregação, as margens de tolerância e as exceções estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºAs entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional terão o prazo de quatro anos, contado da data de entrada em vigor do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, para adequarem os programas de aprendizagem profissional ao disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a forma de aferir o disposto no caput e as metas intermediárias para a transição prevista no

§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 55.

As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no art. 50, poderão suprir a demanda dos estabelecimentos na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoA insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 56.

Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:

Ias microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 51 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIas entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, nos termos do disposto no § 1º-A do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Subseção II

Das espécies de contratação do aprendiz

Art. 57.

A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento a que se refere o caput do art. 51, que assumirá a condição de empregador e deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades de que trata o art. 50. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºNa hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 50. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºA contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ia entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIo estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ide forma direta pelo estabelecimento que fique obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem profissional; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIde forma indireta: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

a)pelas entidades a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 50; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

b)por entidades sem fins lucrativos não abrangidas pelo disposto na alínea a, entre outras, de: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

1. assistência social; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

2. cultura; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

3. educação; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

4. saúde; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

5. segurança alimentar e nutricional; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

6. proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

7. ciência e tecnologia; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

9. desporto; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

10. atividades religiosas; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

c)por microempresas ou empresas de pequeno porte. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 1ºNa hipótese de impossibilidade de contratação direta pelo estabelecimento, para fins do cumprimento da cota referente ao número de aprendizes prevista no caput do art. 51, a contratação poderá ser feita, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso III do caput do art. 50, desde que haja prévia celebração de contrato com o estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºO contrato de que trata o § 1º deverá conter, entre outras, as seguintes obrigações: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ia entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

a)assumirá a condição de empregador, com os ônus dela decorrentes; e (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

b)assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIo estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 57-A.

Na contratação de que trata o inciso I do caput do art. 57, o estabelecimento assumirá a condição de empregador e deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem profissional a ser ministrado pelas entidades a que se refere o art. 50. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 57-B.

Para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, a contratação de aprendiz de forma indireta que trata o inciso II do caput do art. 57 somente será formalizada após ser firmado contrato entre o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional e essas entidades ou empresas. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºAs entidades ou empresas de que trata o caput assumirão a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinarão a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotarão, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem profissional.(Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºNa hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput do art. 57, a entidade também assumirá o desenvolvimento do programa de aprendizagem profissional simultaneamente à obrigação a que se refere o

§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 3ºNa hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput do art. 57, as atividades práticas do contrato de aprendizagem profissional poderão ser executadas nessas entidades ou nos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 4ºNa hipótese prevista nas alíneas b e c do inciso II do caput do art. 57, as entidades ou empresas deverão inscrever o aprendiz em programa de formação técnico-profissional metódica e proporcionarão ao aprendiz o desenvolvimento das atividades práticas do contrato de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 5ºO contrato de aprendizagem profissional de que trata o caput não gerará vínculo empregatício com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional a que se refere o art. 51. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 58.

A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá: (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ide forma direta, nos termos do disposto no caput do art. 57, por meio da realização de processo seletivo, divulgado pela publicação de edital; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IInos termos do disposto no § 1º do art. 57. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto neste Capítulo à contratação do aprendiz por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, que observará regulamento específico. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Seção VI

Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias

Subseção I

Da remuneração

Art. 59.

Ao aprendiz, exceto se houver condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora.

Parágrafo únicoPara fins do disposto neste Capítulo, entende-se por condição mais favorável aquela estabelecida no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se especifique o salário mais favorável ao aprendiz e o piso regional de que trata a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.

Subseção II

Da jornada

Art. 60.

A jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.

§ 1ºPara os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, a jornada de trabalho poderá ser de até oito horas diárias, desde que nessa carga horária sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

§ 2ºA jornada semanal do aprendiz inferior a vinte e cinco horas não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 3ºO limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 4ºO tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades a que se refere o art. 50 e o estabelecimento onde se realizará a aprendizagem profissional não será computado na jornada diária. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 61.

São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho.

Art. 62.

A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, estabelecidas no plano do curso pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 63.

Na hipótese de o aprendiz menor de dezoito anos ser empregado em mais de um estabelecimento, as horas da jornada de trabalho em cada um dos estabelecimentos serão totalizadas.

Parágrafo únicoPara estabelecer a jornada de trabalho do aprendiz menor de dezoito anos, a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica considerará os direitos assegurados pela Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Subseção III

Das atividades teóricas e práticas

Art. 64.

As aulas teóricas do programa de aprendizagem deverão ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino e com meios didáticos apropriados.

§ 1ºAs atividades teóricas poderão ocorrer sob a forma de aulas demonstrativas na entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no ambiente de trabalho, hipótese em que será vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºÉ vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.

Art. 64-A.

A carga horária das atividades teóricas deverá representar: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ino mínimo, vinte por cento da carga horária total ou, no mínimo, quatrocentas horas, o que for maior; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIno máximo, cinquenta por cento da carga horária total do programa de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoAs atividades teóricas dos programas de aprendizagem profissional relacionadas às ocupações relacionadas no nível um do Quadro Brasileiro de Qualificação do Ministério do Trabalho e Previdência terão a carga horária de, no mínimo, vinte por cento e, no máximo, cinquenta por cento da carga horária total do programa de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 65.

As aulas práticas deverão ser desenvolvidas de acordo com as disposições do programa de aprendizagem e poderão ocorrer: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Io estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIo estabelecimento que centraliza as atividades práticas, nos termos do disposto no § 3º; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIa entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IVas entidades sem fins lucrativos, nos termos do disposto nas alíneas a e b do inciso II do caput do art. 57; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Vas microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na alínea c do inciso II do caput do art. 57; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

VIas entidades concedentes da experiência prática, nos termos do disposto no art. 66. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ina entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIno estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºA entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos empregadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºNa hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, designará um empregado monitor responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ipela coordenação de exercícios práticos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIpelo acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no programa de aprendizagem. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 3ºPara fins da experiência prática de acordo com a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantenha mais de um estabelecimento no mesmo Município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um de seus estabelecimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 4ºÉ vedado desenvolver atividade prática em desacordo com as disposições do programa de aprendizagem profissional no estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 65-A.

Os cursos ou as partes dos cursos da educação profissional técnica de nível médio ou do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio gratuitos serão reconhecidos como atividade teórica do contrato de aprendizagem profissional, na hipótese de serem ofertados por instituições de ensino devidamente regularizadas perante o órgão competente do sistema de ensino e inscritas no cadastro nacional de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoOs cursos ou as partes dos cursos da educação profissional tecnológica de graduação gratuitos poderão ser reconhecidos como atividade teórica do contrato de aprendizagem profissional na hipótese de continuidade do itinerário formativo previsto nos § 2º a § 4º do art. 45. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 65-B.

Fica autorizado o aproveitamento nos programas de aprendizagem profissional de cursos ou parte de curso da educação profissional e tecnológica, incluídos os cursos de formação inicial e continuada e de qualificação profissional, gratuitos, na hipótese de serem ofertados pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica a que se refere o art. 50 ou ofertados por meio de programas de política públicas de qualificação profissional dos Governos federal, estaduais, distrital ou municipais. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºPoderão ser aproveitados os cursos ou a parte dos cursos concluídos até o limite de um ano antes do início do contrato de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºA carga horária dos cursos de educação profissional e tecnológica previstos no caput poderá ser aproveitada desde que não extrapole cinquenta por cento da carga horária destinada às atividades teóricas do contrato de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 3ºOs cursos ou a parte dos cursos de educação profissional e tecnológica previstos no caput devem possuir compatibilidade com as atividades práticas do contrato de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

§ 4ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer critérios adicionais para o aproveitamento dos cursos previstos no caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 65-C.

Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência autorizar a execução de programas de aprendizagem experimentais. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºPara fins do disposto neste Decreto, consideram-se programas de aprendizagem profissional experimentais os programas demandados pelo mercado de trabalho que possuam características inovadoras em relação à formação técnico-profissional metódica dos programas de aprendizagem regulares, desde que estejam de acordo com as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºA entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência o projeto pedagógico do programa de aprendizagem experimental, acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que deverá considerar os indicadores de empregabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 3ºPara o desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional experimentais, poderão ser firmadas parcerias com outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, com entidades que tenham por objetivo a qualificação profissional ou com entidades que sejam reconhecidas pelo desenvolvimento de competências profissionais em sua área de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 4ºAs entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica que comprovarem a inserção no mercado de trabalho de, no mínimo, oitenta por cento dos aprendizes concluintes do programa de aprendizagem experimental terão autorização especial concedida anualmente pelo Ministério do Trabalho e Previdência para continuar a ofertar o programa, desde que comprovem a manutenção dos índices de empregabilidade dos aprendizes egressos em percentual superior ao estabelecido neste parágrafo. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 5ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 66.

estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iministrar as aulas práticas exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico-profissional, às quais caberá o acompanhamento pedagógico das aulas; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIrequerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota de aprendizagem em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºCompete ao Ministério do Trabalho e Emprego definir: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ios setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIo processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022

Ios setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIo processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºPara fins do disposto neste Capítulo, consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:

Iórgãos públicos;

IIorganizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e

IIIunidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo.

§ 3ºNo caso do inciso II do caput, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes referidas no § 2º para a realização das aulas práticas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 4ºPara fins do adimplemento integral da cota de aprendizagem, os percentuais a serem cumpridos, em qualquer das modalidades previstas nos incisos I e II do caput, deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, observados: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ios limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIa contratação do percentual mínimo de que trata o caput do art. 51. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 5ºA seleção dos aprendizes priorizará a inclusão de adolescentes e jovens que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 51-C. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iadolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIjovens em cumprimento de pena no sistema prisional; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIjovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IVjovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Vjovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

VIjovens e adolescentes com deficiência; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

VIIjovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

VIIIjovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 6ºOs percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos as hipóteses, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e a contratação do percentual mínimo no sistema regular. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

Art. 66-A.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a execução de programas de aprendizagem profissional experimentais. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºEntende-se por programas de aprendizagem profissional experimentais os programas demandados pelo mercado de trabalho que possuam características inovadoras em relação à formação técnico-profissional metódica dos programas de aprendizagem regulares, desde que estejam de acordo com as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºA entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego o projeto pedagógico do programa de aprendizagem profissional experimental, acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que deverá considerar os indicadores de empregabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 3ºPara o desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional experimentais poderão ser firmadas parcerias com: (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Ioutras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica; (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIentidades que tenham por objetivo a qualificação profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIentidades que sejam reconhecidas pelo desenvolvimento de competências profissionais em sua área de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 4ºAs entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica que comprovarem a inserção no mercado de trabalho de, no mínimo, oitenta por cento dos aprendizes concluintes do programa de aprendizagem experimental terão autorização especial concedida anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego para continuar a ofertar o programa, desde que comprovem a manutenção dos índices de empregabilidade dos aprendizes egressos em percentual superior ao estabelecido neste parágrafo. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 5ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Subseção IV

Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Art. 67.

A alíquota da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz, nos termos do disposto no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Subseção V

Das férias

Parágrafo únicoA contribuição ao FGTS de que trata o caput corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 68.

As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Subseção VI

Dos efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho

Art. 69.

As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis.

Subseção VII

Do vale-transporte

Art. 70.

É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , que institui o vale-transporte.

Subseção VIII

Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem

Art. 71.

contrato de aprendizagem será extinto: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Idesempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

IIfalta disciplinar grave;

IIIausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

IVa pedido do aprendiz.

Parágrafo únicoNas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da CLT. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Idesempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, exceto para pessoa com deficiência contratada como aprendiz, quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIjusta causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IVa pedido do aprendiz; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Vquando o estabelecimento cumpridor de cota de aprendizagem profissional contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºNas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem profissional que resultar em descumprimento da cota mínima de aprendizagem profissional, o empregador deverá contratar novo aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºA inadaptação do aprendiz ou o desempenho insuficiente em relação às atividades do programa de aprendizagem profissional será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ino seu termo; (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIquando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto se for aprendiz com deficiência; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIantecipadamente, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

a)desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluída pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

b)falta disciplinar grave; (Incluída pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

c)ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e (Incluída pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

d)a pedido do aprendiz. (Incluída pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºNas hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºO desempenho insuficiente ou a inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem de que trata a alínea a do inciso III do caput será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 3ºA falta disciplinar grave de que trata a alínea b do inciso III do caput será caracterizada por quaisquer das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 4ºA ausência injustificada às aulas que implique perda do ano letivo, de que trata a alínea c do inciso III do caput, será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 72.

Para fins do disposto no art. 71, serão observadas as seguintes disposições: (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Io desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos

IIa falta disciplinar grave será caracterizada por quaisquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIa ausência injustificada às aulas que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. (Revogado pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Art. 73.

disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , não se aplica às hipóteses de extinção do contrato a que se refere o art. 71.

Seção IV

Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem

Art. 74.

Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.

Art. 75.

certificado de qualificação profissional a que se refere o art. 74 deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação em que o aprendiz tenha sido qualificado.

 Seção V

(Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Do Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional, do Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional e do Censo da Aprendizagem Profissional

Art. 75-A.

Fica instituído o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional com os objetivos de: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Ireconhecer as boas práticas das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, observados: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

a)os índices de empregabilidade dos aprendizes egressos; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

b)o atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

c)o alinhamento dos programas de aprendizagem profissional à demanda do mercado de trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIreconhecer as boas práticas dos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional, observados: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

a)os índices de empregabilidade dos aprendizes egressos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

b)o atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIIreconhecer aprendizes que se destaquem no exercício das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

Parágrafo únicoO reconhecimento dos objetivos previstos no caput ocorrerá por meio de: (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iconcessão do Prêmio Parceiros da Aprendizagem Profissional; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

IIdivulgação, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, da classificação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e dos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 1ºO reconhecimento dos objetivos previstos no caput ocorrerá por meio de: (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iconcessão do Prêmio Parceiros da Aprendizagem Profissional; e (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIdivulgação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da classificação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e dos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºO Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 75-B.

O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará o Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional, com a finalidade de ampliar o engajamento da sociedade no aumento de vagas e na boa execução da aprendizagem profissional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Iaos aprendizes, (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIaos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem; e (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

IIIàs entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Parágrafo únicoO Censo da Aprendizagem Profissional será realizado de forma regionalizada e produzirá dados para avaliação da aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) Produção de efeitos (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºPoderão ser designados como embaixadores da aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado ações relevantes nessa área, para auxiliar o Ministério do Trabalho e Emprego na divulgação e na articulação da aprendizagem profissional no âmbito local. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 2ºA designação de que trata o § 1º será feita por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e poderá ocorrer por unidade federativa ou nacionalmente. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 3ºO exercício da função de embaixador da aprendizagem é considerado prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 75-C.

Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência regulamentará o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional e o Censo da Aprendizagem Profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

Art. 75-D.

Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência regulamentará o Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional, com a finalidade de ampliar o engajamento da sociedade no aumento de vagas e na boa execução da aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.479, de 2023)

§ 1ºO Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá designar como embaixadores da aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado ações relevantes na aprendizagem profissional. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 2ºA designação de que trata o § 1º poderá ocorrer por unidade federativa ou nacionalmente. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 3ºOs embaixadores de que trata o § 1º são responsáveis por auxiliar o Ministério do Trabalho e Previdência na divulgação e na articulação da aprendizagem profissional no âmbito local. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

§ 4ºO exercício da função de que trata o § 1º é considerado prestação de serviço público relevante, não remunerado. (Incluído pelo Decreto nº 11.061, de 2022)

TÍTULO III

DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 76.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem por finalidade elaborar diretrizes para a formulação e a implementação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e acompanhar e avaliar a execução da referida política. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 77.

Ao Conanda compete:

Ielaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de controlar e fiscalizar as ações de execução em todos os níveis;

IIzelar pela aplicação do disposto na política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IIIapoiar os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente, os órgãos estaduais, distritais, municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pela Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

IVavaliar a política estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais da criança e do adolescente;

Vacompanhar o reordenamento institucional e propor, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

VIapoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nas hipóteses de atentados ou violação desses direitos;

VIIacompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

VIIIgerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, de que trata o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 , e fixar os critérios para a sua utilização, nos termos do disposto no art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e

IXelaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no qual será definida a forma de indicação de seu Presidente.

Parágrafo únicoAo Conanda compete, ainda:

Iacompanhar e avaliar a edição de orientações e recomendações sobre a aplicação do disposto na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos demais atos normativos relacionados com o atendimento à criança e ao adolescente;

IIpromover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a sociedade civil organizada, na formulação e na execução da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IIIpromover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, para estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento à criança e ao adolescente;

IVpromover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e pelos projetos de atendimento à criança e ao adolescente desenvolvidos pelo Ministério dos Direitos Humanos; e

Vestimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 78.

Conanda é composto por: (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Ium representante:

a)da Casa Civil da Presidência da República;

b)do Ministério da Justiça;

c)do Ministério das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

d)do Ministério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

e)do Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

f)do Ministério da Cultura; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

g)do Ministério do Trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

h)do Ministério do Desenvolvimento Social; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

i)do Ministério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

j)do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

k)do Ministério do Esporte; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

l)da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

m)da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos; e (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

n)da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda; e

IIquatorze representantes de organizações da sociedade civil.

§ 1ºOs membros, titulares e suplentes, a que se refere o inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

§ 2ºOs membros, titulares e suplentes, a que se refere o inciso II do caput serão indicados pelas entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

§ 3ºO Conanda poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

Ium representante dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

a)Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

b)Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

c)Ministério da Cultura; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

d)Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

e)Ministério da Educação; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

f)Ministério do Esporte; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

g)Ministério da Fazenda; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

h)Ministério da Igualdade Racial; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

i)Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

j)Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

k)Ministério dos Povos Indígenas; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

l)Ministério da Previdência Social; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

m)Ministério da Saúde; (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

n)Ministério do Trabalho e Emprego; e (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

o)Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; e (Incluída pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IIquinze representantes de organizações da sociedade civil. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IIItrês do Ministério da Economia, sendo, necessariamente: (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

a)um da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

b)um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IVum do Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Vum do Ministério da Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

VIum do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

VIInove de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, selecionadas por meio de processo seletivo público. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 1ºCada membro do Conanda terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 2ºOs membros do Conanda de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 4ºAs entidades de que trata o inciso VII do caput poderão indicar novo membro titular ou suplente no curso do mandato somente na hipótese de vacância do titular ou do suplente. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 5ºNa hipótese prevista no § 4º, os novos membros exercerão o mandato pelo prazo remanescente. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 6ºO Conanda poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 79.

As organizações da sociedade civil de que trata o inciso II do caput do art. 78 serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para essa finalidade. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 1ºA eleição será convocada pelo Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que antecedem o término do mandato de seus representantes. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 2ºO regimento interno do Conanda disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil que comporão a sua estrutura. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 3ºDentre as vinte e oito entidades mais votadas, as quatorze primeiras serão eleitas como titulares, das quais as quatorze restantes serão as suplentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 4ºCada organização indicará o seu representante e terá mandato de dois anos, admitida recondução por meio de novo processo eleitoral. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 5ºO Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 1ºA assembleia para a eleição de que trata o caput será convocada pelo Presidente do Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias do término do mandato de membros de que trata o inciso II do caput do art. 78 em exercício. (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 2ºO regimento interno do Conanda estabelecerá os procedimentos para a eleição das organizações da sociedade civil que comporão a sua estrutura. (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 3ºO Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de escolha dos membros representantes das organizações da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Art. 80.

Conanda se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IPlenário; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

IIPresidência; (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

IIISecretaria-Executiva; e (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

IVcomissões permanentes e grupos temáticos. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 1ºO quórum de reunião do Conanda é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conanda terá o voto de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 3ºAs reuniões dos grupos temáticos e das comissões permanentes serão feitas por videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 4ºAs Assembleias Ordinárias do Conanda serão feitas na forma presencial. (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Art. 81.

A forma de escolha do Presidente do Conanda será definida no regimento interno do Conanda. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Parágrafo únicoA designação do Presidente do Conanda será feita pelo Presidente da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

§ 1ºA forma de indicação do Presidente do Conanda será definida no regimento interno do Conanda. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 2ºO representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos substituirá o Presidente do Conanda em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Art. 82.

São atribuições do Presidente do Conanda:

Iconvocar e presidir as reuniões do Conanda;

IIsolicitar informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos;

IIIfirmar as atas das reuniões; e

IVhomologar as Resoluções do Conanda.

Art. 83.

A Secretaria-Executiva do Conanda será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Art. 84.

Conanda poderá instituir comissões permanentes e grupos temáticos com o objetivo de promover estudos e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 1ºAs comissões permanentes e os grupos temáticos serão instituídos e compostos na forma de ato do Plenário do Conselho, que definirá os objetivos específicos e o prazo para conclusão dos trabalhos (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 2ºAs comissões permanentes e os grupos temáticos deverão apresentar anualmente ao Plenário do Conselho relatórios de trabalho que, após aprovação, serão encaminhados ao Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

§ 3ºO Coordenador de comissão permanente ou de grupo temático poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Art. 85.

As deliberações do Conanda, inclusive para dispor sobre o seu regimento interno, serão aprovadas por meio de Resoluções. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Iserão compostos na forma de resolução do Conanda; (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IInão poderão ter mais de cinco membros; (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

IVestarão limitados a três operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto nº 10.003, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

Art. 86.

As despesas com os deslocamentos dos membros do Conanda, das comissões permanentes e dos grupos temáticos poderão ocorrer à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Direitos Humanos. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

Art. 87.

s recursos para a implementação das ações do Conanda correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Revogado pelo Decreto nº 10.003, de 2019)

Art. 88.

A participação no Conanda e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.003, de 2019) A participação no Conanda, nas comissões permanentes e nos grupos temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 89.

s casos omissos nas disposições deste Título serão dirimidos pelo Presidente do Conanda, ad referendum do Plenário do Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 11.473, de 2023)

TÍTULO IV

DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Art. 90.

Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art. 6º da Lei nº 8.242, de 1991 , tem os seguintes princípios:

Ia participação de entidades públicas e privadas, desde o planejamento até o controle das políticas e programas destinados à criança e ao adolescente;

IIa descentralização político-administrativa das ações governamentais;

IIIa coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Público; e

IVa flexibilidade e a agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.

CAPÍTULO ÚNICO – DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Art. 91.

Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente tem como receita:

Idoações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

IIrecursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União;

IIIcontribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

IVo resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;

Vo resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e

VIoutros recursos que lhe forem destinados.

Art. 92.

s recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão prioritariamente aplicados:

Ino apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

IIno apoio aos programas e aos projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

IIIno apoio aos programas e aos projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IVno apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais em âmbito nacional, destinados à criança e ao adolescente; e

Vna promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o Conanda e os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 93.

É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para a manutenção de outras atividades que não sejam aquelas destinadas unicamente aos programas a que se refere o art. 92, exceto as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda.

Art. 94.

Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente será gerido pelo Conanda, ao qual compete estabelecer as diretrizes, os critérios e as prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, observado o disposto no inciso X do caput do art. 2º da Lei nº 8.242, de 1991.

Art. 95.

s recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão movimentados por meio de conta específica em instituições financeiras federais, admitida a sua aplicação no mercado financeiro, na forma prevista em lei.

TÍTULO V

DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 96.

Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 .

Art. 97.

Considera-se primeira infância, para os fins do disposto neste Título, o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.

Art. 98.

Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:

Igestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

IIcrianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ; e

IIIcrianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput , incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas famílias.

Art. 99.

Programa Criança Feliz tem os seguintes objetivos:

Ipromover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

IIapoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

IIIcolaborar no exercício da parentalidade, de modo a fortalecer os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IVmediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e

Vintegrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas destinadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias.

Art. 100.

Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:

Ia realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;

IIa capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

IIIo desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;

IVo apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com vistas à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa; e

Va promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

Art. 101.

Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Parágrafo únicoO Programa Criança Feliz será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 102.

Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz. (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

§ 1ºO Comitê Gestor será composto por membros, titular e suplente, dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

IMinistério do Desenvolvimento Social, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

IIMinistério da Justiça; (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

IIIMinistério da Educação; (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

IVMinistério da Cultura; (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

VMinistério da Saúde; e (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

VIMinistério dos Direitos Humanos. (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

§ 2ºOs membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

§ 3ºO Comitê Gestor do Programa Criança Feliz poderá convidar representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema para participar de suas atividades, sem direito a voto. (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

§ 4ºA Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que prestará o apoio técnico e administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades. (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

§ 5ºA participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto 9.855, de 2019)

Art. 103.

As ações do Programa Criança Feliz serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 104.

A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa.

Parágrafo únicoO apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica condicionado ao atendimento de critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, ouvido o Comitê Gestor.

Art. 105.

Para a execução do Programa Criança Feliz, poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 106.

Programa Criança Feliz contará com sistemática de monitoramento e avaliação, em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 13.257, de 2016.

Art. 107.

s recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 108.

A implementação do disposto neste Capítulo observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 .

TÍTULO VI

DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE

Art. 109.

Fica instituído o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Art. 110.

PPCAAM será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

Seção I

Da finalidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

Art. 111.

PPCAAM tem por finalidade proteger, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça.

§ 1ºAs ações do PPCAAM poderão ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egressos do sistema socioeducativo.

§ 2ºA proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.

§ 3ºNão haverá necessidade do esgotamento dos meios convencionais referidos no caput na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.

§ 4ºNa hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 , a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.

Seção II

Da execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

Art. 112.

PPCAAM será executado, prioritariamente, por meio de acordos de cooperação firmados entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

§ 1ºPara a execução do PPCAAM, poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes, termos de fomento ou termos de colaboração ou outras formas de descentralização de recursos legalmente constituídas, entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os órgãos da administração pública federal e as entidades públicas ou privadas, sob a supervisão da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

§ 2ºOs recursos para a implementação das ações do PPCAAM correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 113.

Para firmar o acordo de cooperação previsto no caput do art. 112, o Estado ou o Distrito Federal deverá constituir conselho gestor responsável por implementar, acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM, que terá as suas reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado ou do Distrito Federal executora do PPCAAM.

§ 1ºPoderão compor o conselho gestor, entre outros, representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos estaduais ou distrital dos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos tutelares e de entidades de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente.

§ 2ºCada membro, titular e suplente, será indicado pelo órgão ou pela entidade que representa e será designado pelo Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital ou por autoridade por ele designada para esse fim.

§ 3ºCompete aos conselhos gestores a elaboração de seu regimento interno e a eleição de seu presidente.

§ 4ºOs conselhos gestores poderão convidar representantes das secretarias de educação, de saúde, de assistência social ou de outras que executem políticas públicas relevantes para a inserção social do protegido para participar de suas reuniões.

Art. 114.

s órgãos e as entidades públicas e as organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do PPCAAM deverão, além dar cumprimento às ações inerentes ao Programa:

Iprestar contas dos recursos federais recebidos para execução do PPCAAM, nos termos estabelecidos pela legislação;

IIelaborar e manter plano próprio de proteção às crianças e aos adolescentes ameaçados, com objetivos, metas, estratégias, programas e ações para proceder à sua execução;

IIIrealizar o processo seletivo e a qualificação da equipe técnica; e

IVinformar, regularmente ou sempre que solicitado, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e aos órgãos de controle, a respeito da execução dos programas e das ações de proteção às crianças e aos adolescentes sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção.

Art. 115.

São atribuições dos conselhos gestores:

Iacompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM;

IIgarantir a continuidade do PPCAAM;

IIIpropor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e

IVgarantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos.

Seção III

Das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

Art. 116.

PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido e da sua família, quando necessário:

Itransferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário;

IIinserção dos protegidos em programas sociais com vistas à sua proteção integral;

IIIapoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento - PIA;

IVapoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento;

Vpreservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações que, na forma prevista em lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica;

VIgarantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei; e

VIImanutenção no serviço de acolhimento institucional existente e disponível, nos termos do disposto no § 1º do art. 101 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1ºNa hipótese de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base no disposto na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua proteção integral, incluída a sua transferência para cumprimento da medida socioeducativa em outro local.

§ 2ºA proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios.

§ 3ºEm casos excepcionais e consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus familiares, se necessário.

§ 4ºPara fins do disposto neste Título, considera-se PIA o instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção.

§ 5ºNa hipótese de a criança ou o adolescente estar protegido em unidade de acolhimento institucional, a responsabilidade pela construção conjunta do PIA e pelas medidas referidas no inciso III do caput será conjunta do profissional da equipe técnica do PPCAAM e do profissional da instituição.

Art. 117.

Poderão solicitar a inclusão de crianças e adolescentes ameaçados no PPCAAM:

Io conselho tutelar;

IIa autoridade judicial competente;

IIIo Ministério Público; e

IVa Defensoria Pública.

§ 1ºAs solicitações para a inclusão no PPCAAM serão acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça e comunicadas ao conselho gestor.

§ 2ºA equipe técnica do PPCAAM alimentará o módulo do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, ou outro sistema equivalente instituído pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, com informações sobre os casos de proteção sob a sua responsabilidade.

Art. 118.

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, ao identificar situações de ameaça em Estado que não tenha o PPCAAM implementado, ou cuja implementação não garanta o direito à vida da criança ou do adolescente, poderá determinar a transferência do ameaçado para outro ente federativo que proporcione essa garantia.

Art. 119.

A inclusão no PPCAAM dependerá da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou na impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.

§ 1ºNa hipótese de haver incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e os seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM será definida pela autoridade judicial competente.

§ 2ºO ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais ocorrerá por meio de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o art. 117, que designarão o responsável pela guarda provisória.

Art. 120.

A inclusão no PPCAAM observará:

Ia urgência e a gravidade da ameaça;

IIo interesse do ameaçado;

IIIoutras formas de intervenção mais adequadas; e

IVa preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.

Parágrafo únicoO ingresso no PPCAAM não poderá ficar condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.

Art. 121.

A proteção oferecida pelo PPCAAM terá a duração máxima de um ano e poderá ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que justificaram o seu deferimento.

Art. 122.

Após o ingresso no PPCAAM, os protegidos e os seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.

Parágrafo únicoAs ações e as providências relacionadas com a execução do PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento.

Art. 123.

As medidas e as providências relacionadas com a execução do PPCAAM serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos profissionais envolvidos.

Art. 124.

desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

Ipor solicitação do protegido;

IIpor relatório devidamente fundamentado elaborado por profissional do órgão ou da entidade pública executora do PPCAAM em consequência de:

a)consolidação da inserção social segura do protegido;

b)descumprimento das regras de proteção; ou

c)evasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor; e

IIIpor ordem judicial.

§ 1ºO desligamento do protegido será comunicado às instituições notificadas quando do seu ingresso no PPCAAM.

§ 2ºNa hipótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção pelo prazo de três meses.

Art. 125.

Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disciplinará a forma de execução dos instrumentos a que se refere o § 1º do art. 112 e os procedimentos necessários à implementação do PPCAAM, observados o disposto na legislação aplicável.

TÍTULO VI

Art. 125-A.

Fica instituído o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil, de caráter intersetorial, multidisciplinar e permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do adolescente. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-B.

O Programa Protege Brasil será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 125-C.

O Programa Protege Brasil tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoAs ações a que se refere o caput serão complementares àquelas desenvolvidas no âmbito do PPCAAM, conforme o previsto no Título VI. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 125-D.

Para a consecução do objetivo de que trata o art. 125-C, o Programa Protege Brasil desenvolverá e implementará: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Io Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIo Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIo Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVo Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoAs ações de que tratam os incisos I a IV do caput constarão de instrumentos próprios, individualizados, com a descrição detalhada das fases e das etapas de desenvolvimento e de implementação das políticas públicas inerentes. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

SEÇÃO I

 Do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência

Art. 125-E.

O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência tem como finalidade mitigar as doenças e os agravos físicos e psicoemocionais decorrentes da iniciação sexual precoce e os riscos da gravidez na adolescência. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 1ºSão diretrizes do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Iarticulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIparticipação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas e privadas na execução do Plano; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIprevenção primária a causas e a fatores de risco sexual precoce; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVeducação sexual abrangente; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Vformação e capacitação de profissionais que atuem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VImultiplicidade étnico-racial, considerados os traços culturais e de linguagem dos povos e das comunidades tradicionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VIIuso de tecnologias para a disponibilização e a divulgação de materiais educativos; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VIIIparticipação da família nas ações de prevenção primária ao risco sexual precoce; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IXfortalecimento dos vínculos familiares para redução de causas e de fatores de risco sexual precoce; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Xatenção e acompanhamento especializados a crianças e a adolescentes com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

XIampla divulgação de informações sobre violência sexual e estupro de vulnerável por meio dos canais públicos de comunicação, sobretudo, os meios digitais. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 2ºA participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas e privadas será voluntária e formalizada por meio de instrumento próprio de adesão. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 3ºO instrumento de que trata o § 2º será disponibilizado por meio do Sistema Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

SEÇÃO II

 Do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes

Art. 125-F.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes tem como finalidade articular e desenvolver políticas destinadas à garantia da proteção integral de crianças e de adolescentes.(Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoSão diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Idesenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIintegração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIarticulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVformação e capacitação continuada dos profissionais que atuem na rede de promoção, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Vaprimoramento das estratégias para o atendimento integrado, prioritário e especializado de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VIfortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VIIaprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VIIIfortalecimento da atuação das organizações da sociedade civil na área da defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IXprodução de conhecimento, de estudos e de pesquisas para o aprimoramento do processo de formulação de políticas públicas na área do enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

SEÇÃO III

 Do Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade

Art. 125-G.

O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade tem como finalidade implementar ações de defesa das garantias e dos direitos de crianças e de adolescentes indígenas. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoSão diretrizes do Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Iaprimoramento dos fluxos de atendimento de crianças e de adolescentes indígenas em situação de vulnerabilidade pelos órgãos da administração pública federal competentes; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIpromoção da conscientização e da educação da sociedade e dos povos indígenas para o enfrentamento das práticas nocivas e para a garantia de proteção dos direitos humanos de crianças e de adolescentes indígenas, resguardados a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIImodernização da legislação que trata dos povos indígenas com vistas a fortalecer a política indigenista destinada a crianças e a adolescentes, consultadas as comunidades indígenas; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVmobilização de atores institucionais e sociais, articulação interinstitucional e participação social. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

SEÇÃO IV

 Do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes

Art. 125-H.

O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a redução de mortes por agressão a crianças e a adolescentes mediante a articulação entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 1ºO Pacto Nacional adotará critério de certificação pelo compromisso dos entes federativos aderentes com o desenvolvimento das seguintes ações de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Icriação e pleno funcionamento de comitês estaduais e distrital de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes, com especial atuação nas localidades que apresentem os maiores índices de letalidade de crianças e de adolescentes; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIcriação e implementação dos planos estaduais e distrital de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIapresentação de dados estatísticos que comprovem a redução dos índices de violência letal contra crianças e adolescentes. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 2ºA adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional será feita por meio das secretarias responsáveis pela promoção e pela defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes, mediante instrumento de adesão, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 125-I.

As ações do Programa Protege Brasil serão executadas por meio da atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de entidades públicas e privadas. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoNa execução das ações do Programa Protege Brasil, serão observadas a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais e a participação da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-J.

Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o Programa Protege Brasil decorrerão: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Ido Orçamento Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIde parcerias público-privadas; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIde parcerias com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Parágrafo únicoAs despesas decorrentes das ações do Programa Protege Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-K.

A execução do Programa Protege Brasil será acompanhada e avaliada pelo Comitê Gestor do Programa Protege Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 125-L.

Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Protege Brasil, órgão consultivo e de assessoramento, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-M.

Ao Comitê Gestor do Programa Protege Brasil compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Iapoiar as ações do Programa Protege Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIacompanhar a execução, avaliar e propor o aprimoramento das ações do Programa Protege Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIIarticular e apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as organizações da sociedade civil na adoção de estratégias para a implementação das ações do Programa Protege Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-N.

O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é composto por representantes dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Itrês do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos quais um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IItrês do Ministério da Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IIItrês do Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

IVtrês do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Vtrês do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

VIum do Ministério do Turismo; (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 1ºCada membro do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 2ºOs membros do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-O.

O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou da maioria de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 1ºO quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil terá o voto de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 3ºOs membros do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 4ºA data e o horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

§ 5ºO Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais e especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-P.

A participação no Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-Q.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

Art. 125-R.

O relatório das atividades do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será encaminhado aos titulares dos órgãos que o compõem, na primeira quinzena de janeiro de cada ano. (Incluído pelo Decreto nº 11.074, de 2022)

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 126.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993;

IIo Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994;

IIIo inciso XVII do caput do art. 29 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998 ;

IVo Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004 ;

Vo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

VIo Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007;

VIIo Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 ;

VIIIo Decreto nº 8.552, de 3 de novembro de 2015;

IXo Decreto nº 8.619, de 29 de dezembro de 2015;

Xo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 ; e

XIo Decreto nº 9.371, de 11 de maio de 2018.

Art. 127.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Adeilson Loureiro Cavalcante

Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello

Alberto Beltrame

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.2018.

Remissões do artigo