Decretos
Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44.
Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Parágrafo únicoA idade máxima prevista no caput não se aplica a aprendizes com deficiência. (NR)
Art. 45.
Considera-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a sua formação. (NR)
Art. 50.
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IIas escolas técnicas de educação;
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§ 1ºAs entidades de que trata o caput disporão de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados.
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Art. 51.
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§ 3ºO Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará sistema eletrônico que permita aos estabelecimentos a emissão de certidão de cumprimento de cota de aprendiz para a comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (NR)
Art. 52.
Deverão ser incluídas no cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o caput do art. 51 todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo únicoFicam excluídas do cálculo as funções que:
Idemandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior;
IIestejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do capute no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. (NR)
Art. 53.
A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
Ias atividades ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
IIa lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e
IIIa natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou moral dos adolescentes aprendizes.
§ 1ºAs atividades práticas da aprendizagem a que se refere o caput poderão ser atribuídas, quando for o caso, a jovens aprendizes com idade entre dezoito e vinte e quatro anos.
§ 2ºA seleção de aprendizes deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
Iadolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;
IIjovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
IIIjovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;
IVjovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
Vjovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VIjovens e adolescentes com deficiência;
VIIjovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de educação de jovens e adultos; e
VIIIjovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública. (NR)
Art. 54.
Ficam excluídos do cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o caput do art. 51:
Ios empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e
IIos aprendizes já contratados.
Parágrafo únicoNa hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão considerados exclusivamente para o cálculo da porcentagem da empresa prestadora. (NR)
Art. 55.
As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no art. 50, poderão suprir a demanda dos estabelecimentos na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes.
Parágrafo únicoA insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. (NR)
Art. 57.
A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento a que se refere o caput do art. 51, que assumirá a condição de empregador e deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades de que trata o art. 50.
§ 1ºNa hipótese de impossibilidade de contratação direta pelo estabelecimento, para fins do cumprimento da cota referente ao número de aprendizes prevista no caput do art. 51, a contratação poderá ser feita, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso III do caput do art. 50, desde que haja prévia celebração de contrato com o estabelecimento.
§ 2ºO contrato de que trata o § 1º deverá conter, entre outras, as seguintes obrigações:
Ia entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem:
a)assumirá a condição de empregador, com os ônus dela decorrentes; e
b)assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e
IIo estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. (NR)
Art. 58.
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Ide forma direta, nos termos do disposto no caput do art. 57, por meio da realização de processo seletivo, divulgado pela publicação de edital; ou
IInos termos do disposto no § 1º do art. 57.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto neste Capítulo à contratação do aprendiz por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, que observará regulamento específico. (NR)
Art. 62.
A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, estabelecidas no plano do curso pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (NR)
Art. 65.
As aulas práticas deverão ser desenvolvidas de acordo com as disposições do programa de aprendizagem e poderão ocorrer:
Ina entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; ou
IIno estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1ºA entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos empregadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
§ 2ºNa hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, designará um empregado monitor responsável:
Ipela coordenação de exercícios práticos; e
IIpelo acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no programa de aprendizagem.
§ 3ºPara fins da experiência prática de acordo com a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantenha mais de um estabelecimento no mesmo Município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um de seus estabelecimentos. (NR)
Art. 66.
estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas poderá:
Iministrar as aulas práticas exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico-profissional, às quais caberá o acompanhamento pedagógico das aulas; ou
IIrequerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota de aprendizagem em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1ºCompete ao Ministério do Trabalho e Emprego definir:
Ios setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e
IIo processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.
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§ 3ºNo caso do inciso II do caput, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes referidas no § 2º para a realização das aulas práticas.
§ 4ºPara fins do adimplemento integral da cota de aprendizagem, os percentuais a serem cumpridos, em qualquer das modalidades previstas nos incisos I e II do caput, deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, observados:
Ios limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
IIa contratação do percentual mínimo de que trata o caput do art. 51. (NR)
Art. 66-
A. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a execução de programas de aprendizagem profissional experimentais.
§ 1ºEntende-se por programas de aprendizagem profissional experimentais os programas demandados pelo mercado de trabalho que possuam características inovadoras em relação à formação técnico-profissional metódica dos programas de aprendizagem regulares, desde que estejam de acordo com as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
§ 2ºA entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego o projeto pedagógico do programa de aprendizagem profissional experimental, acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que deverá considerar os indicadores de empregabilidade.
§ 3ºPara o desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional experimentais poderão ser firmadas parcerias com:
Ioutras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica;
IIentidades que tenham por objetivo a qualificação profissional; ou
IIIentidades que sejam reconhecidas pelo desenvolvimento de competências profissionais em sua área de atuação.
§ 4ºAs entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica que comprovarem a inserção no mercado de trabalho de, no mínimo, oitenta por cento dos aprendizes concluintes do programa de aprendizagem experimental terão autorização especial concedida anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego para continuar a ofertar o programa, desde que comprovem a manutenção dos índices de empregabilidade dos aprendizes egressos em percentual superior ao estabelecido neste parágrafo.
§ 5ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego regulamentará o disposto neste artigo. (NR)
Art. 71.
contrato de aprendizagem será extinto:
Ino seu termo;
IIquando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto se for aprendiz com deficiência; ou
IIIantecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a)desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b)falta disciplinar grave;
c)ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
d)a pedido do aprendiz.
§ 1ºNas hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
§ 2ºO desempenho insuficiente ou a inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem de que trata a alínea a do inciso III do caput será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§ 3ºA falta disciplinar grave de que trata a alínea b do inciso III do caput será caracterizada por quaisquer das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
§ 4ºA ausência injustificada às aulas que implique perda do ano letivo, de que trata a alínea c do inciso III do caput, será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. (NR)
Art. 75-
A. ..................................................................................................
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§ 1ºO reconhecimento dos objetivos previstos no caput ocorrerá por meio de:
Iconcessão do Prêmio Parceiros da Aprendizagem Profissional; e
IIdivulgação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da classificação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e dos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional.
§ 2ºO Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional. (NR)
Art. 75-
B. O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará o Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional, com a finalidade de ampliar o engajamento da sociedade no aumento de vagas e na boa execução da aprendizagem profissional.
§ 1ºPoderão ser designados como embaixadores da aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado ações relevantes nessa área, para auxiliar o Ministério do Trabalho e Emprego na divulgação e na articulação da aprendizagem profissional no âmbito local.
§ 2ºA designação de que trata o § 1º será feita por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e poderá ocorrer por unidade federativa ou nacionalmente.
§ 3ºO exercício da função de embaixador da aprendizagem é considerado prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR)
Art. 2.
Os contratos de aprendizagem firmados nos termos do disposto no Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, ficam válidos até o término de sua vigência.
Art. 3.
Ficam revogados:
Ios seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:
a)os § 1º e § 2º do art. 44;
b)os incisos I e II do caput e os § 1º a § 5º do art. 45;
c)os incisos I a IV do § 1º do art. 50;
d)o art. 51-A;
e)o art. 51-B;
f)o art. 51-C;
g)os § 1º e § 2º do art. 52;
h)o art. 53-A;
i)o art. 53-B;
j)os incisos III e IV do caput e os § 1º e § 2º do art. 54;
k)o art. 54-A;
l)os incisos I e II do caput do art. 57;
m)o art. 57-A;
n)o art. 57-B;
o)os § 3º e § 4º do art. 60;
p)o art. 64-A;
q)os incisos III a VI do caput e o § 4º do art. 65;
r)o art. 65-A;
s)o art. 65-B;
t)o art. 65-C;
u)o § 5º do art. 66;
v)os incisos IV e V do caput do art. 71;
w)o parágrafo único do art. 75-A;
x)os incisos I a III do caput e o parágrafo único do art. 75-B;
y)o art. 75-C; e
z)o art. 75-D;
IIo art. 7º-A do Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021; e
IIIos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.061, de 2022:
a)o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:
1. o art. 44;
2. o art. 45;
3. o inciso II do capute o § 1º do art. 50;
4. o art. 51-A;
5. o art. 51-B;
6. o art. 51-C;
7. o art. 52;
8. o art. 53;
9. os art. 53-A e art.53-B;
10. o art. 54;
11. o art. 54-A;
12. o art. 55;
13. o art. 57;
14. o art. 57-A;
15. o art. 57-B;
16. os incisos I e II do caput do art. 58;
17. o art. 60;
18. o art. 62;
19. o art. 64-A;
20. o art. 65;
21. o art. 65-A;
22. o art. 65-B;
23. o art. 65-C;
24. o art. 66;
25. o art. 71;
26. o parágrafo único do art. 75-A;
27. o art. 75-B;
28. o art. 75-C; e
29. o art. 75-D; e
b)os art. 2º a art. 4º.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra
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