Decretos
Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022
Art. 1.
O Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO VI-A
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 125-
A. Fica instituído o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil, de caráter intersetorial, multidisciplinar e permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do adolescente. (NR)
Art. 125-
B. O Programa Protege Brasil será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (NR)
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 125-
C. O Programa Protege Brasil tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente.
Parágrafo únicoAs ações a que se refere o caput serão complementares àquelas desenvolvidas no âmbito do PPCAAM, conforme o previsto no Título VI. (NR)
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 125-
D. Para a consecução do objetivo de que trata o art. 125-C, o Programa Protege Brasil desenvolverá e implementará:
Io Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência;
IIo Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes;
IIIo Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade; e
IVo Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo únicoAs ações de que tratam os incisos I a IV do caput constarão de instrumentos próprios, individualizados, com a descrição detalhada das fases e das etapas de desenvolvimento e de implementação das políticas públicas inerentes. (NR)
Seção I
Do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência
Art. 125-
E. O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência tem como finalidade mitigar as doenças e os agravos físicos e psicoemocionais decorrentes da iniciação sexual precoce e os riscos da gravidez na adolescência.
§ 1ºSão diretrizes do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência:
Iarticulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IIparticipação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas e privadas na execução do Plano;
IIIprevenção primária a causas e a fatores de risco sexual precoce;
IVeducação sexual abrangente;
Vformação e capacitação de profissionais que atuem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes;
VImultiplicidade étnico-racial, considerados os traços culturais e de linguagem dos povos e das comunidades tradicionais;
VIIuso de tecnologias para a disponibilização e a divulgação de materiais educativos;
VIIIparticipação da família nas ações de prevenção primária ao risco sexual precoce;
IXfortalecimento dos vínculos familiares para redução de causas e de fatores de risco sexual precoce;
Xatenção e acompanhamento especializados a crianças e a adolescentes com deficiência; e
XIampla divulgação de informações sobre violência sexual e estupro de vulnerável por meio dos canais públicos de comunicação, sobretudo, os meios digitais.
§ 2ºA participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas e privadas será voluntária e formalizada por meio de instrumento próprio de adesão.
§ 3ºO instrumento de que trata o § 2º será disponibilizado por meio do Sistema Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (NR)
Seção II
Do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes
Art. 125-
F. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes tem como finalidade articular e desenvolver políticas destinadas à garantia da proteção integral de crianças e de adolescentes.
Parágrafo únicoSão diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes:
Idesenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
IIintegração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
IIIarticulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IVformação e capacitação continuada dos profissionais que atuem na rede de promoção, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
Vaprimoramento das estratégias para o atendimento integrado, prioritário e especializado de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
VIfortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
VIIaprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;
VIIIfortalecimento da atuação das organizações da sociedade civil na área da defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes; e
IXprodução de conhecimento, de estudos e de pesquisas para o aprimoramento do processo de formulação de políticas públicas na área do enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. (NR)
Seção III
Do Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade
Art. 125-
G. O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade tem como finalidade implementar ações de defesa das garantias e dos direitos de crianças e de adolescentes indígenas.
Parágrafo únicoSão diretrizes do Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade:
Iaprimoramento dos fluxos de atendimento de crianças e de adolescentes indígenas em situação de vulnerabilidade pelos órgãos da administração pública federal competentes;
IIpromoção da conscientização e da educação da sociedade e dos povos indígenas para o enfrentamento das práticas nocivas e para a garantia de proteção dos direitos humanos de crianças e de adolescentes indígenas, resguardados a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas;
IIImodernização da legislação que trata dos povos indígenas com vistas a fortalecer a política indigenista destinada a crianças e a adolescentes, consultadas as comunidades indígenas; e
IVmobilização de atores institucionais e sociais, articulação interinstitucional e participação social. (NR)
Seção IV
Do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes
Art. 125-
H. O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a redução de mortes por agressão a crianças e a adolescentes mediante a articulação entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital.
§ 1ºO Pacto Nacional adotará critério de certificação pelo compromisso dos entes federativos aderentes com o desenvolvimento das seguintes ações de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes:
Icriação e pleno funcionamento de comitês estaduais e distrital de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes, com especial atuação nas localidades que apresentem os maiores índices de letalidade de crianças e de adolescentes;
IIcriação e implementação dos planos estaduais e distrital de prevenção e de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes; e
IIIapresentação de dados estatísticos que comprovem a redução dos índices de violência letal contra crianças e adolescentes.
§ 2ºA adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional será feita por meio das secretarias responsáveis pela promoção e pela defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes, mediante instrumento de adesão, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (NR)
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 125-
I. As ações do Programa Protege Brasil serão executadas por meio da atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de entidades públicas e privadas.
Parágrafo únicoNa execução das ações do Programa Protege Brasil, serão observadas a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais e a participação da sociedade civil. (NR)
Art. 125-
J. Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o Programa Protege Brasil decorrerão:
Ido Orçamento Geral da União;
IIde parcerias público-privadas; e
IIIde parcerias com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes das ações do Programa Protege Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (NR)
Art. 125-
K. A execução do Programa Protege Brasil será acompanhada e avaliada pelo Comitê Gestor do Programa Protege Brasil. (NR)
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 125-
L. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Protege Brasil, órgão consultivo e de assessoramento, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (NR)
Art. 125-
M. Ao Comitê Gestor do Programa Protege Brasil compete:
Iapoiar as ações do Programa Protege Brasil;
IIacompanhar a execução, avaliar e propor o aprimoramento das ações do Programa Protege Brasil; e
IIIarticular e apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as organizações da sociedade civil na adoção de estratégias para a implementação das ações do Programa Protege Brasil. (NR)
Art. 125-
N. O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é composto por representantes dos seguintes órgãos:
Itrês do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos quais um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o coordenará;
IItrês do Ministério da Cidadania;
IIItrês do Ministério da Educação;
IVtrês do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Vtrês do Ministério da Saúde; e
VIum do Ministério do Turismo;
§ 1ºCada membro do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (NR)
Art. 125-
O. O Comitê Gestor do Programa Protege Brasil se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou da maioria de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil terá o voto de qualidade.
§ 3ºOs membros do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4ºA data e o horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil.
§ 5ºO Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais e especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. (NR)
Art. 125-
P. A participação no Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR)
Art. 125-
Q. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (NR)
Art. 125-
R. O relatório das atividades do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será encaminhado aos titulares dos órgãos que o compõem, na primeira quinzena de janeiro de cada ano. (NR)
Art. 2.
Ficam revogados:
Ios art. 30 a art. 33 do Decreto nº 9.579, de 2018; e
IIo Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2022
*