Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47921, de 12 de novembro de 2025

Nº 47921/2025

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Altera o Decreto nº 39.867, de 31 de maio de 2019, que institui o Programa Criança Feliz Brasiliense e seu Comitê Gestor no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 39.867, de 31 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Criança Feliz Brasiliense e seu Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes), em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.” (NR)

“Art. 7º O Programa Criança Feliz Brasiliense é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 9º ..............

ISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes), que o coordenará;

IICasa Civil do Distrito Federal;

§ 4ºCompete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes) indicar o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz Brasiliense.” (NR)

“

Art. 10.

.................

...................

§ 1ºAs atividades do Secretário Executivo e o suporte ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz Brasiliense são realizados pela estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes).

...................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

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