Decretos
Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, na forma deste Decreto.
Art. 2o O PPCAAM será coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O PPCAAM será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 3.
O PPCAAM tem por finalidade proteger, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1ºAs ações do PPCAAM podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egressos do sistema socioeducativo.
§ 2ºA proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.
§ 1ºAs ações do PPCAAM poderão ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egressos do sistema socioeducativo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2ºA proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 3ºNão haverá necessidade do esgotamento dos meios convencionais referidos no caput na hipótese de patente ineficácia do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 4ºNa hipótese da proteção estendida a que se refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos previstos no inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou vantagens. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 4.
O PPCAAM será executado, prioritariamente, por meio de acordos de cooperação firmados entre a União, os Estados e o Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1ºPara a execução do PPCAAM, poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes, termos de fomento ou termos de colaboração ou outras formas de descentralização de recursos legalmente constituídas, entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os órgãos da administração pública federal e as entidades e as instituições públicas ou privadas, sob a supervisão da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2ºAs despesas decorrentes da implementação das ações do PPCAAM correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 5.
Para firmar o acordo de cooperação previsto no caput do art. 4º, o Estado ou o Distrito Federal deverá constituir conselho gestor responsável por implementar, acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM, que terá as suas reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado ou do Distrito Federal executora do PPCAAM. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1ºPoderão compor o conselho gestor, entre outros, representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Estaduais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e de entidades de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2ºPoderão ser convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (Revogado pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 3ºCada representante, titular e suplente, será indicado por seu respectivo órgão ou instituição e designado pelo Governador do Estado ou autoridade por ele indicada.
§ 4ºOs conselhos gestores elaborarão seu regimento interno e elegerão seu presidente
§ 5ºRepresentantes das Secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social ou outras que executem políticas públicas relevantes para a inserção social do protegido poderão ser convidados a participar das reuniões do conselho gestor. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 5-A.
Os órgãos e as entidades públicos e as organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do PPCAAM deverão, além das ações inerentes ao Programa: (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Iprestar contas dos recursos federais recebidos para execução do PPCAAM, nos termos estabelecidos pela legislação; (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IIelaborar e manter plano próprio de proteção às crianças e aos adolescentes ameaçados, com objetivos, metas, estratégias, programas e ações para proceder à sua execução; (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IIIrealizar o processo seletivo e a qualificação da equipe técnica; e (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IVenviar informações, regularmente ou sempre que solicitado, à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e aos órgãos de controle, a respeito da execução dos programas e das ações de proteção às crianças e aos adolescentes sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 6.
São atribuições do conselho gestor:
Iacompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM;
IIgarantir a continuidade do PPCAAM;
IIIpropor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei no 8.069, de 1990; e
IVgarantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.
Art. 7.
O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido e da sua família, quando necessário: (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Itransferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IIinserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral;
IIIapoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento - PIA; (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IVapoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a segurança no deslocamento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Vpreservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e de informações que, na forma da lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
VIgarantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma da legislação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
VIImanutenção no serviço de acolhimento institucional existente e disponível, nos termos do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.069, de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1ºNo caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei no 8.069, de 1990, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.
§ 2ºA proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios.
§ 3ºEm casos excepcionais e consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de familiares, se necessário. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 4ºEntende-se por PIA o instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 5ºQuando a criança ou o adolescente estiver protegido em unidade de acolhimento institucional, a responsabilidade pela construção conjunta do PIA e pelas medidas referidas no inciso III do caput será conjunta do profissional da equipe técnica do PPCAAM e do profissional da instituição. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 8.
Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM:
Io Conselho Tutelar;
IIo Ministério Público; (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IIIa autoridade judicial competente; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IVa Defensoria Pública. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Parágrafo únicoTodas as solicitações para inclusão no PPCAAM deverão ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça, e comunicadas ao Conselho Gestor.
§ 1ºAs solicitações para a inclusão no PPCAAM serão acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça e comunicadas ao conselho gestor. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2ºA equipe técnica do PPCAAM alimentará o módulo do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Sipia/PPCAAM ou equivalente estabelecido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos com informações sobre os casos de proteção sob a sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 9.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, ao identificar situações de ameaça em Estado que não tenha o PPCAAM implementado, ou cuja implementação não garanta o direito à vida da criança ou do adolescente, poderá determinar a transferência do ameaçado para outro ente federativo que proporcione a garantia. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 10.
A inclusão no PPCAAM depende da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.
§ 1ºHavendo a incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM será definida pela autoridade judicial competente.
§ 2ºO ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e autoridades indicados no art. 8o, que designarão o responsável pela guarda provisória.
Art. 11.
A inclusão no PPCAAM considerará:
Ia urgência e a gravidade da ameaça;
IIa situação de vulnerabilidade do ameaçado; (Revogado pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IIIo interesse do ameaçado;
IVoutras formas de intervenção mais adequadas; e
Va preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.
Parágrafo únicoO ingresso no PPCAAM não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.
Art. 12.
A proteção oferecida pelo PPCAAM terá a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram seu deferimento.
Art. 13.
Após o ingresso no PPCAAM, os protegidos e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.
Parágrafo únicoAs ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento.
Art. 13-A.
As medidas e as providências relacionadas com o PPCAAM serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos profissionais envolvidos. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 14.
desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo:
Ipor solicitação do protegido;
IIpor relatório devidamente fundamentado elaborado por profissional do órgão ou da entidade pública executora do PPCAAM em consequência de: (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
a)cessação dos motivos que ensejaram a proteção; (Revogado pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
b)consolidação da inserção social segura do protegido;
c)descumprimento das regras de proteção; (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
d)evasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor; e (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
IIIpor ordem judicial.
Parágrafo únicoO desligamento do protegido deverá ser comunicado às instituições notificadas do ingresso. (Revogado pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 1ºO desligamento do protegido será comunicado às instituições notificadas do ingresso. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
§ 2ºNa hipótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção pelo prazo de três meses. (Incluído pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 15.
Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disciplinará a execução dos instrumentos referidos no § 1º do art. 4º e os procedimentos necessários à implementação do PPCAAM, observados os dispositivos legais aplicáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 9.371, de 2018)
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.
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