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Decreto-Lei nº 2242, de 5 de fevereiro de 1985Decreto-Lei nº 2240, de 31 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2.238 de 28/01/1985Norma revogada · texto preservado para consulta históricaDecreto-Lei nº 2239, de 28 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2237, de 24 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2.234 de 23/01/1985Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2.235 de 23/01/1985Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2236, de 23 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2231, de 21 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2232, de 21 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2233, de 21 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2228, de 17 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2229, de 17 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2230, de 17 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2226, de 16 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2227, de 16 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2225, de 10 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2224, de 9 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2220, de 7 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2221, de 7 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2222, de 7 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2223, de 7 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2215, de 3 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2216, de 3 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2217, de 3 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2218, de 3 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2219, de 3 de janeiro de 1985Decreto-Lei nº 2209, de 31 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2210, de 31 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2211, de 31 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2212, de 31 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2213, de 31 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2214, de 31 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2206, de 28 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2207, de 28 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2208, de 28 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2201, de 27 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2202, de 27 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2203, de 27 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2204, de 27 de dezembro de 1984